CERTIDÃO CONTABIL

Resposta a e-mail - setor licitações de 09/06/2025.

Declaramos, para os devidos fins de direito e prova junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Matogrosso – TCE-MT ou a qualquer outro órgão de fiscalização interna ou externa, que existe no Orçamento Geral do Município, dotações orçamentárias com saldo disponível, para cobertura e contabilização provenientes do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO para a seguinte finalidade;

OBJETO
Aquisição de medicamentos em cumprimento de ordem judicial, determinando a aquisição de medicamentos para o tratamento dos pacientes: (ABEL JUVENCIO DE PAULA, ALCIENE JULIANA DA CUNHA, ALDERICO RIBEIRO GUIMARAES, ALEANDRO MENDES ARAÚJO, ALISSON QUEIROZ GOMES, APARECIDA ROSA DE MORAIS SILVA, BARTOLOMEU COELHO GONÇALVES, BENJAMIN SOUZA DA SILVA ALMEIDA, BRUNO CANDIDO PEREIRA, CLEBER DOS SANTOS BRITO, CRISTIANE COELHO GONÇALVES, DIELLEM MAIA DA SILVA SANTOS, DURVAL GONÇALVES GUIMARÃES, ERCILENE QUINTILIANA MOURA GOMES, EVANDRO ANTÔNIO DE LIMA, FERNANDO ROSA DA SILVA, FRANCILEY MENDES CRUZ, HELENA SANTANA DE ANDRADE, HIZABELLA MARIA DA SILVA, HOZANA DE SOUZA FERREIRA, ISABEL ADELINA DE MORAIS, JOAO ROSA DA SILVA, JORGE AUGUSTO SILVA, JOSE CARLOS TSAROBA TSERENIWA, JUAN CARVALHO DA SILVA, KAUAN TSERE UTE, LEONTINA SOARES GOMES, LIOMAR LOURENÇO DE SOUZA, LUCINEIDE DOS REIS DE LIMA, LUKA SILVA SILVESTRE, MARIA APARECIDA CAZECA, MARIA APARECIDA DA SILVA, MARIA DE FATIMA DA SILVA, MARIA HELENA BARBOSA, MARIA JOSE GOMES, MARIA JOSE GOMES, MARLUCIA SUENIA TEIXEIRA QUEIROZ, MAURI BATISTA DE QUEIROZ, NERY MARTINS DE CARVALHO, NILDA ALVES FERREIRA NOGUEIRA, PAULA LOPES GANDA, PEDRA ALVES DOS SANTOS, RONE JOÃO DA SILVA, SEBASTIÃO BATISTA DOS REIS, SIMÃO FERREIRA DA COSTA, SIMÃO LUIZ DE OLIVEIRA, SIMONE COELHO GONÇALVES, VARDELON PERE DE PAULA, VERELENA DEUSAIR DOS SANTOS E VILMA DE FATIMA VILAS BOAS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2025	SALDO A SER UTILIZADO
07-SECRETARIA DE SAÚDE	R$ 126.334,26
07.001.10.301.0010.2096 3.3.90 - 1.500.100200 – RED. 72	R$ 126.334,26
TOTAL	R$ 126.334,26

EM CASOS DE ALTERAÇÃO DA FUNCIONAL PROGRAMATICA ENTRE O EXERCÍCIO CORRENTE E SUBSEQUENTE, FAZ NECESSÁRIO O APOSTILAMENTO DE NOVA DOTAÇÃO.

As conclusões aqui dispostas ficam vinculadas as informações apresentadas no processo, fato que nos exime de qualquer responsabilidade por alterações que por ventura possam ocorrer durante o tramite do certame até a devida contratação.

Ainda, conforme jurisprudência do TCE-MT cita o ACÓRDÃO Nº: 2394/2015 - TRIBUNAL PLENO “O contador não responde por fracionamento de despesas e pela consequente não realização de processo licitatório, uma vez que não se trata de fato afeto às atribuições inerentes ao seu cargo, mesmo que tenha promovido à contabilização de despesas que, uma vez somadas, exigiriam, em tese, a prévia realização de licitação”.

Nos termos do que dispõe o inciso I e II, do artigo 16 da Lei Complementar 101/00 LRF, declaro que as despesas acima mencionadas possuem adequação orçamentaria quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 conforme dispõe o Art. 5º da Lei 1.440/2024 que regulamentam o remanejamento de até 30% do total do Orçamento, para suplementar dotações, com déficit orçamentário, em razão de alocação dos recursos necessários para sua realização.

Sendo o que temos para o momento,

Campinápolis - MT, 09 de Junho de 2025.

DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER

CONTADOR CRC/GO – 19107/O-2 T-MT