Dispõe sobre a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 077/2025, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Interna de número 36436/2025, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 077/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Ueslei Santana Guidini, matrícula 28457, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 077/2025, celebrado entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT, e a Empresa Alternativa Assessoria Contábil Administrativa e Tributaria Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.676.722/0002-03, o qual tem como objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria tributária, compreendendo auxílio técnico, mentoria, avaliação, supervisão e capacitação dos servidores ou agentes públicos municipais lotados no Setor de Arrecadação de Tributos Municipal, com o objetivo de aprimorar os procedimentos administrativos relacionados à fiscalização, operacionalização e arrecadação do IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR, conforme as Instruções Normativas n.º 1.640/2016 e 1.877/2019 da Receita Federal do Brasil (ou as que vierem a substituí-las.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor Wellington Rocha Dias, matrícula 28427

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-Se, Publique-Se, Cumpra-Se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 10 de junho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito