PORTARIA Nº 730/2025

Altera dispositivos constantes na Portaria nº 740/2023 que dispõe sobre a nomeação de Comissão para Avaliação de Imóveis, e da outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 740/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 1º Nomear Comissão para proceder a Avaliação de Imóveis a fim de proceder ao levantamento do valor para base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, com a seguinte composição: Hérick Bruno Mattos Santos, Assistente Administrativo, matrícula funcional 4258 - GF, Maria Cecília Lo Monaco, Fiscal de Obras e Engenharia, matrícula funcional 3690 - GF, Paulo Ramos Pessoa, Agente Comunitário de Saúde - ACS, matrícula funcional 4368 - GF, que sob a Presidência do primeiro procederá aos trabalhos de análise e avaliação dos imóveis.

Parágrafo único. O(s) laudo(s) de avaliação(ões) lavrado(s) pela Comissão de que trata o caput deste artigo, deverá(ão) conter no mínimo a assinatura de 02 (dois) membros da Comissão de Avaliação.

.................................................................................................................................”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 10 de junho de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal