“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE TERRENOS BALDIOS E IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis urbanos, urbanizáveis, edificados ou não, situados no Município de São José do Rio Claro, são obrigados a manter seus terrenos limpos, roçados e isentos de entulhos, resíduos, lixo, materiais inservíveis, vegetação excessiva ou qualquer material nocivo à saúde pública, à segurança, à higiene e ao bem-estar da coletividade.

§ 1º A obrigação prevista no caput compreende a roçada do mato e a remoção de entulhos, resíduos sólidos, lixo, objetos inservíveis e quaisquer materiais que possam acarretar risco sanitário, ambiental ou à segurança da vizinhança.

§ 2º Inclui-se entre os deveres do responsável pelo imóvel a manutenção do passeio público fronteiriço, ou qualquer confrontação com via pública, bem como a capinação da vegetação e a remoção dos resíduos ali depositados.

§ 3º Consideram-se sujos, para os efeitos desta Lei, os terrenos cuja vegetação ultrapasse 50 cm (cinquenta centímetros) de altura em qualquer ponto do imóvel, bem como os que contenham entulhos ou materiais inservíveis depositados.

§ 4º É vedado o uso de fogo como forma de limpeza de imóveis urbanos, edificados ou não, incluindo a queima de vegetação, resíduos, lixo ou qualquer tipo de detrito ou material.

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 2º A fiscalização será exercida por agentes vinculados ao Departamento de Posturas e ao Departamento de Vigilância Sanitária, os quais ficarão incumbidos de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e aplicar as penalidades cabíveis.

CAPÍTULO III

DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 3º Constatada a existência de irregularidade no imóvel, será lavrado Auto de Infração e o responsável legal será notificado para promover a limpeza do imóvel no prazo de 10 (dez) dias corridos.

§ 1º Na hipótese de presença de vetores de doenças infecciosas, o prazo será reduzido para 5 (cinco) dias corridos.

§ 2º As autuações e as penalidades decorrentes desta Lei recairão sobre o proprietário constante no Cadastro Imobiliário da Administração Municipal.

§ 3º A notificação do Auto de Infração será realizada:

I – de forma pessoal;

II - pelos meios eletrônicos cadastrados junto à Administração Municipal;

III – por edital, publicado no Diário Oficial do Município e afixado na sede da Prefeitura, se frustradas as tentativas anteriores ou em caso de recusa do notificado.

§ 4º É dever do proprietário manter atualizado o cadastro do imóvel, informando endereço físico, eletrônico e contato telefônico.

Art. 4º Após a realização da limpeza, o autuado deverá comprovar o cumprimento da obrigação, inclusive por meio de registros fotográficos.

Art. 5º O Auto de Infração será instruído com:

a) identificação do responsável pelo imóvel;

b) data, hora e descrição da infração;

c) tipificação legal e penalidade;

d) valor da multa em UPFSJ e em reais;

e) prazo para cumprimento da obrigação e comprovação;

f) indicação dos custos com taxa de serviços de limpeza do imóvel, caso não seja cumprida a obrigação no prazo fixado;

g) identificação do agente fiscal autuante;

h) relatório técnico com registros fotográficos do imóvel.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

Art. 6º O descumprimento da obrigação prevista no art. 1º ensejará a aplicação de multa, conforme a seguinte tabela:

I – Terrenos menores que 250 m²: 80 UPFSJ;

II – Terrenos entre 250 m² e 450 m²: 100 UPFSJ;

III – Terrenos entre 450 m² e 600 m²: 120 UPFSJ;

IV – Terrenos acima de 600 m²: 180 UPFSJ.

§ 1º A multa será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se o infrator comprovar a limpeza do imóvel no prazo constante no Auto de Infração.

§ 2º Contribuintes inscritos no CadÚnico farão jus a 50% de redução na multa aplicada, mediante requerimento administrativo feito dentro do prazo fixado no Auto de Infração. 

§ 3º Não será aplicado o benefício de redução de 50% aos contribuintes inscritos no CadÚnico quando a multa se tratar de reincidência prevista no art. 8º desta Lei. 

Art. 7º Constatada situação de risco iminente à saúde pública por vetores de doenças, a multa será acrescida de 50%.

Art. 8º Constatada reincidência no período de 12 (doze) meses, aplicar-se-ão os seguintes acréscimos sobre o valor da multa:

I – primeira reincidência: 30%;

II – segunda reincidência: 40%;

III – terceira reincidência: 50%;

IV – subsequentes: 60%.

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO DE LIMPEZA PELO MUNICÍPIO

Art. 9º Esgotado o prazo constante no Auto de Infração sem a devida limpeza do imóvel, o Município poderá realizar diretamente os serviços de limpeza, sem prejuízo da multa aplicada.

§ 1º O responsável não poderá opor resistência à ação da Administração, sob pena de adoção de medidas legais, inclusive requisição de força policial.

§ 2º Imóveis murados ou trancados poderão ser desobstruídos mediante relatório e registro fotográfico, sem direito a indenização por eventuais danos.

Art. 10. Os custos da limpeza serão cobrados do responsável legal do imóvel conforme os seguintes valores:

§ 1º Serviço de roçada manual:

I – Terrenos menores que 250 m²: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

II – Terrenos com até 450 m²: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);

III – Terrenos com até 600 m²: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

IV – Terrenos acima de 600 m²: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

§ 2º No caso em que a limpeza necessite do uso de pá carregadeira e caminhão para transporte de entulhos será cobrada a seguinte taxa:

I – Terrenos com até 450m²: R$ 900,00 (novecentos reais);

II – Terrenos superiores a 450m²: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Art. 11. As atualizações dos valores praticados para a limpeza dos terrenos pela Administração Pública serão feitas anualmente com base no IPCA.

Art. 12. Executado o serviço, será gerada cobrança nos termos desta Lei e da Lei Complementar nº 03/2021 (Código Tributário Municipal).

CAPÍTULO VI

DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Art. 13. Aos recursos administrativos interpostos no âmbito desta Lei, aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 03, de 18 de março de 2021.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 16. Os prazos previstos nesta Lei são contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 656/2006.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 10 de junho de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal