RESOLUÇÃO 14/2024 Várzea Grande, 06 de junho de 2025

            Dispõem sobre a Aprovação de apreciação da prestação de contas final da celebração do primeiro aditivo do Termo de Colaboração entre a Associação Beneficente Vida Nova e Secretaria Municipal de Assistência

Social de Várzea Grande MT, e dá outras providências.

Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterados pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social;

Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre

o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA;

Considerando a Politica Nacional de Assistência Social- PNAS, aprovada

pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre

as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único de assistência

Social- SUAS.

Considerando a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do

Sistema Único de Assistência Social NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução

CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006;

Considerando o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito

de Crianças e Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária,

aprovado pela Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 13 de dezembro

de 2006.

Considerando o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento

para crianças e Adolescente, aprovado pela Resolução Conjunta

CNAS/CONANDA nº 01, de 18 de junho de 2009;

Considerando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,

aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de

2009.

Considerando a Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, que

ratifica a equipe de referencia definida pela Norma Operacional Básica de

Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/

SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender

as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais

de gestão do Sistema Único de Assistência Social-SUAS.

Considerando a Resolução nº 021, de 24 de novembro de 2016, que estabelece

requisitos de parcerias, conforme a Lei nº 13.019, de julho de

2014, entre o órgão gestor da Assistencial Social e as entidades ou organizações

de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência

Social SUAS.

Considerando a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o

regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações

da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução

de finalidade de interesse público e recíproco mediante a execução de

atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho

inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos

de cooperação.

Considerando o Decreto nº 70 de 18 de novembro de 2016, que regulamenta

as parcerias entre o Município da Várzea Grande – MT e as Organizações

da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Considerando a Ata nº 05/2024 de 22 de abril de 2024 do CMAS

que dá o Parecer Favorável a Celebração do 1º Aditivo do Termo

de Colaboração entre a Associação Beneficente Vida Nova e a Secretaria

Municipal de Assistência Social para manutenção de 4 (quatro) casas lares;

Resolve:

Art.1º – Aprovar a apreciação da prestação de conta final da Celebração do primeiro termo aditivo ao Termo de Colaboração 01/2023, entre a Associação Beneficente Vida Nova e a Secretária Municipal de Assistência Social para manutenção de 4 (quatro) Casas Lares- Abrigamento de

Crianças e Adolescentes em situação de risco social/Abuso Sexual/Maus tratos/Abandono. Está inserido no Programa de Alta Complexidade.

§ Primeiro – O valor Global a ser repassado a Associação Beneficente Vida

Nova para manutenção de 4 (quatro) Casas Lares é de R$984.000,00

(novecentos e oitenta e quatro mil reais) no período de 12 meses, sendo de

maio de 2024 a abril de 2025.

Este valor será dividido em 12 parcelas de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois

mil reais).

§ Segundo – Nos termos do art. 22 da Resolução Normativa nº 011 de 1º

de setembro de 2010, as instituições não poderão executar Programas e

Projetos sem a devida Inscrição junto a este Colegiado, como atualização

ou expansão de suas Atividades e Serviços de Assistência Social.

Art. 2º – A instituição deverá manter o endereço e meios de comunicação

atualizados na Secretaria Executiva do CMAS/VG, das quatro casas sob

pena de perda da validade desta Inscrição, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º - O Acompanhamento das atividades realizadas pela Associação

Beneficente Vida Nova deverá ser acompanhada pelo Conselho Municipal

de Assistência Social, através da Comissão de Controle e Avaliação dos

Programas Sociais e a Comissão de Avaliação e Monitoramento previsto

no Decreto 70/2016, em seu artigo 36. O que não acarretará prejuízo da

fiscalização pela administração Pública e pelos órgãos de controle social

correspondente a área de atuação existente.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se

as disposições em contrário.

Registrada Publicada

Cumpra-se.

Várzea Grande- MT, 06 de junho de 2025

TAYNARA MORAIS HUMBELINO DE JESUS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT