PORTARIA Nº 42/SMDS/2025

Dispõe sobre a designação de Servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 059/2025 - Firmado pelo Município de Várzea Grande.

LOURINEY DOS SANTOS SILVA, Secretário Municipal de Defesa Social, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 35/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

1º. Nomeio FISCAL o Senhor JULIANO CESAR BEZERRA LEMOS, brasileiro, servidor público - Guarda Municipal-Comandante GMVG, Matrícula nº 25442, e como SUPLENTE DE FISCAL de Contrato o servidor SIRLEI SALETE PIASECKI, brasileiro, servidor público - Guarda Municipal-subcomandante, Matrícula nº 43769, para acompanhar  a execução do objeto do Contrato nº 059/2025, firmado com a empresa POSTO  DE GASOLINA PONTE DE FERRO LTDA – CNPJ: 088004570001-92, pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto é:  fornecimento de Gasolina Comum, Etanol Comum, Óleo Diesel Comum, Óleo Diesel S-10 e Agente Redutor liquido - ARLA 32,  visando atender as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.

2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de assinatura do presente Contrato.

 Várzea Grande – MT, 10 de junho de 2025.

LOURINEY DOS SANTOS SILVA

  Secretário Municipal de Defesa Social