PORTARIA Nº 005/2025

Dispõe sobre a designação de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 059/2025, firmado pelo Município de Várzea Grande e a empresaPOSTO DE GASOLINA PONTE DE FERRL LTDA.

FABIANO FONTORA MACHADO, Sub Secretária Municipal de Secretaria de Comunicação Social, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado a Senhora JANE CÁSSIA DUARTE VENTURA, brasileira, Servidora Pública Municipal, Matrícula nº 168044, e-mail janeventura2@hotmail.com como Fiscal Titular, e como Fiscal Suplente, a Senhora  LETICIA BALDINI DA COSTA, brasileira, Servidora Pública Municipal,  Matrícula nº 86888, e-mail tita.lbc@gmail.com, para acompanharem e ajudar fiscalizar a execução do objeto do CONTRATO Nº 059/2025, firmado pelo Município de Várzea Grande e a empresa POSTO DE GASOLINA PONTE DE FERRL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº  08.800.457/0001-92., e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT, encontra vinculado aos termos e condições da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal n. 81/2023, vinculados ao Edital e anexos do Processo Licitatório do tipo Pregão Eletrônico n. 38/2024, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência n. 19/2024, que tem por objeto: O objeto do presente instrumento é Registro de Preços para futura e eventual aquisição no fornecimento de combustível (gasolina comum, etanol, diesel comum, arla 32, diesel s-10), através de rede de postos credenciados, para os veículos, máquinas e equipamentos próprios ou locados de uso exclusivo da Prefeitura Municipal de Várzea

            Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo à autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

            Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

            Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

            Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data de assinatura do presente Contrato

 Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 30/04/2025.

FABIANO FONTORA MACHADO

Sub Secretário Municipal de Comunicação Social.