SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

GABINETE

PORTARIA/SAD Nº.610/2.025

Dispõe o Servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do Objeto do Contrato n° 059/2025, firmado pelo Município de Várzea Grande.

Antônio Roberto Possas de CarvalhoSecretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o Senhor, Alan Junior Martinez Lima, lotado na Secretaria Municipal de Administração, exercendo o cargo de Assessor Técnico, matrícula nº166597, com o e-mail alanjr@hotmail.com, como Fiscal Titular, em Substituição o Senhor José Maria Pulquerio,para acompanhar e fiscalizar a execução do Objeto do Contrato n° 059/2025, firmado coma empresa:
POSTO DE GASOLINA PONTE DE FERRO LTDA, cujo objeto é: “ AQUISIÇÃO  NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL,  (GASOLINA COMUM, ETANOL, DIESEL COMUM, ARLA 32, DIESEL S10), ATRAVÉS DE REDE DE POSTOS CREDENCIADOS, PARA OS VEICULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS OU LOCADOS DE USO EXCLUSIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, (10/06/2025)

Antônio Roberto Possas de Carvalho

 Secretário Municipal de Administração