SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA

PORTARIA 30/GAB/SGF/PMVG/2025

Dispõe sobre a designação de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 059/2025, firmado pelo Município de Várzea Grande/MT

Marcos José da Silva, Secretário Municipal de Gestão Fazendária, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 35/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o Senhor Eliton Franco Candido, brasileiro(a), Funcionário Público Municipal,Matrícula nº 173761 como Fiscal Titular, e como Fiscal Suplente, o Philipe Henrique Araújo de França, brasileiro Matrícula nº 95582, para acompanharem e ajudar fiscalizar a execução do objeto do TERMO DE APOSTILAMENTO AO DO CONTRATO Nº 59/2025 firmado com a empresa Posto de Gasolina Ponte de Ferro Ltda., inscrita no CNPJ nº 08.800.457/0001-92, que tem por objeto fornecimento de combustível (gasolina comum, etanol, diesel comum, arla 32, dieselS-10) visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea grande/MT.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 10/06/2025

MARCOS JOSÉ DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Fazendária