LEI MUNICIPAL Nº 1.296/2025.
11 de Junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 04 DE JUNHO DE 2025.
“Ficam alterados os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 882, de 26 de maio de 2014, que dispõe sobre a alienação de unidades imobiliárias e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 882, de 26 de maio de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º. Ao valor da avaliação dos imóveis de que trata esta Lei será aplicado os seguintes descontos:
I – 90% (noventa por cento) para pagamento a vista;
II – 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em duas parcelas;
III – 80% (oitenta por cento) para pagamento em três parcelas;
IV – 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em quatro parcelas;
V – 70% (setenta por cento) para pagamento em cinco parcelas;
VI – 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em seis parcelas;
VII – 60% (sessenta por cento) para pagamento em sete parcelas;
VIII – 55% (cinquenta e cinco por cento) para pagamento em oito parcelas;
IX – 50% (cinquenta por cento) para pagamento em nove parcelas;
X – 45% (quarenta e cinco por cento) para pagamento em 10 parcelas;
XI – 40% (quarenta por cento) para pagamento em 11 parcelas;
XII – 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento em 12 parcelas.
§1º (...)
§2º (...)”
Art.2º. Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 882, de 26 de maio de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º. Por força de Lei Municipal do Município de Peixoto de Azevedo/MT, fica o imóvel urbano denominado “Loteamento Cidade Peixoto de Azevedo” incorporado ao patrimônio do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.”
Art.3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias de junho de 2025.
Nilmar Nunes de Miranda
Prefeito municipal
ANEXO I
|
Desconto |
Quantidade/Parcelas |
|
|
I. |
90% |
A vista |
|
II. |
85% |
02 |
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III. |
80% |
03 |
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IV. |
75% |
04 |
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V. |
70% |
05 |
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VI. |
65% |
06 |
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VII. |
60% |
07 |
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VIII. |
55% |
08 |
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IX. |
50% |
09 |
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X. |
45% |
10 |
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XI. |
40% |
11 |
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XII. |
35% |
12 |