“Cria o cargo de Técnico em Enfermagem Enquadrado, define suas atribuições, insere-o no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Apiacás/MT, nos termos de decisão judicial, e dá outras providências.”

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Direta do Município de Apiacás/MT, 05 (cinco) vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem Enquadrado, vinculado ao Sistema Único de Saúde - SUS municipal, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1000039-02.2024.8.11.0084, em trâmite na Vara Única da Comarca de Apiacás/MT.

Art. 2º - O cargo de que trata o artigo anterior será incluído na estrutura funcional do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município, nos termos da legislação municipal vigente, com observância das especificações constantes no Anexo I, parte integrante e inseparável desta Lei.

Art. 3º - O provimento do cargo observará os requisitos legais de escolaridade e habilitação profissional, exigindo-se:

I – Certificado de conclusão do curso técnico em enfermagem;

II – Registro ativo e regular no Conselho Regional de Enfermagem – COREN.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás - MT, 10 de junho de 2025.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal

ANEXO I – Especificações do Cargo

CARGO: Técnico em Enfermagem Enquadrado

Jornada de Trabalho: 40 horas semanais

Regime Jurídico: Estatutário

Vínculo: Efetivo

Lotação: Secretaria Municipal de Saúde

Forma de provimento: Enquadramento determinado por decisão judicial

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: TECNICO EM ENFERMAGEM ENQUADRADO
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO			A (1,00)	B (1,15)	C (1,30)	D (1,45)
0 - 3 anos	1	1	2.043,75	2.350,31	2.656,87	2.963,44
3,1 - 6 anos	2	1,03	2.105,06	2.420,83	2.736,58	3.052,34
6,1 - 9 anos	3	1,0609	2.168,21	2.493,44	2.818,67	3.143,91
9,1 - 12 anos	4	1,09273	2.233,26	2.568,25	2.903,24	3.238,23
12,1 - 15 anos	5	1,12551	2.300,26	2.645,30	2.990,34	3.335,37
15,1 - 18 anos	6	1,15927	2.369,26	2.724,66	3.080,04	3.435,43
18,1 - 21 anos	7	1,19405	2.440,34	2.806,39	3.172,45	3.538,50
21,1 - 24 anos	8	1,22987	2.513,55	2.890,59	3.267,62	3.644,66
24,1 - 27 anos	9	1,26677	2.588,95	2.977,30	3.365,65	3.753,99
27,1 - 30 anos	10	1,30477	2.666,62	3.066,63	3.466,62	3.866,61
30,1 - 33 anos	11	1,34392	2.746,62	3.158,62	3.570,61	3.982,61
33,1 - 36 anos	12	1,38423	2.829,02	3.253,38	3.677,73	4.102,08

 ATRIBUIÇÕES DO CARGO

O Técnico em Enfermagem Enquadrado tem por atribuições:

·                     Executar atividades auxiliares de enfermagem sob supervisão direta do enfermeiro;

·                     Realizar procedimentos de enfermagem como administração de medicamentos, curativos, aferição de sinais vitais e coleta de materiais para exames;

·                     Prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave e em isolamento;

·                     Realizar atendimentos ambulatoriais, inclusive em unidades de Estratégia Saúde da Família (ESF), postos de saúde e hospital municipal;

·                     Atuar no suporte a equipes médicas e de enfermagem em atendimentos emergenciais;

·                     Zelar pela higiene, conforto e segurança dos pacientes, bem como pela organização e limpeza dos ambientes de trabalho;

·                     Operar equipamentos específicos e esterilizar materiais, obedecendo às normas sanitárias;

·                     Preencher prontuários, registros e relatórios técnicos sobre a assistência prestada;

·                     Participar de programas de educação continuada, campanhas e ações preventivas;

Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade da Administração e determinação do superior imediato.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito de Apiacás - MT, 10 de junho de 2025.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal