Trata-se de Recursos Administrativos interpostos no bojo do Pregão Eletrônico n°. 13/2025 da Prefeitura de Juara/MT, com seguintes fundamentos e requerimentos:

Recorrente	Ega Gestão De Negócios LTDA
Fundamento	Entretanto, após a fase de lances e análise documental, a empresa HospMed Serviços Médicos LTDA foi declarada vencedora e habilitada no certame, porém, a mesma não possui CNAE compatível com o objeto da licitação. Contudo, conforme será demonstrado, tal fundamentação devem ser analisadas soba ótica da legislação vigente, do interesse público, bem como dos demais princípios constitucionais.
Requerimento	Diante do exposto, outrossim, lastreada nas razões, requer-se que essa Comissão de Licitação decida pelo TOTAL PROVIMENTO do recurso interposto pela empresa EGA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, consequentemente, determinar a inabilitação da empresa HOSPMED SERVICOS MEDICOS LTDA, CNPJ n. 46.721.630/0001-56.

Recorrente	Salumed Consultoria Em Saude Publica LTDA
Fundamento	A decisão de recorrer versa acerca da inexequibilidade dos preços apresentados pelos concorrentes, bem como os valores apresentados não refletem a realidade de mercado e não atendem aos critérios de razoabilidade.
Requerimento	a) Que o presente Recurso Administrativo seja admitido e, no mérito, integralmente provido; b) Que Vossa Senhoria, na qualidade de Pregoeiro(a), exerça o juízo de retratação, nos termos do artigo 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, reconsiderando a decisão de aceitação das propostas apresentadas pelas empresas impugnada; c) Que seja reformada a decisão que classificou e consequente declaração de sua inabilitação, em razão do descumprimento de exigências editalícias relativas aos valores inexequíveis. d) Por fim, protesta a Recorrente, na hipótese de não acolhimento do presente pedido pelo Pregoeiro, pela remessa da presente peça recursal à autoridade superior competente, na forma do Recurso Hierárquico previsto na legislação aplicável.

Recorrente	Brito Serviços Médicos LTDA
Fundamento	A empresa declarada vencedora, sediada em Cuiabá/MT, a mais de 600 km do local de execução contratual (Juara/MT), apresentou proposta com valores significativamente inferiores aos estimados pela Administração (Lote 01: de R$ 2.689.776,00 para R$ 1.726.496,00; Lote 03: de R$ 687.000,00 para R$ 375.000,00). Contudo, não demonstrou estrutura física, técnica ou operacional mínima no município ou região que garanta a execução direta e contínua do objeto licitado, limitando-se a declarações genéricas sem apresentação de vínculos com profissionais médicos locais ou plano de mobilização compatível com o contrato.
Requerimento	1. O conhecimento e provimento deste recurso administrativo; 2. A inabilitação da empresa HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, por inexequibilidade operacional, ausência de estrutura mínima local e subcontratação, conforme exigência editalícia e Lei nº 14.133/2021; 3. Subsidiariamente, a convocação da empresa para apresentação de provas robustas quanto à viabilidade de sua proposta, incluindo: • Existência de estrutura física local ou unidade operacional em Juara/MT; • Equipe médica previamente contratada ou com vínculo formal com a empresa; • Escalas de plantão assinadas; Requer-se, ainda, que, persistindo a ausência de comprovações, seja adjudicado o objeto à empresa remanescente melhor classificada, nos termos do art. 12.3, alínea "d" e art. 10.20 do edital.

Recorrente	Zeus Serviços Saúde LTDA
Fundamento	Analisando o preço global dos dois lotes R$ 2.101.496,00 e aplicando o fator contido cláusula 11, item 11.2, d, 6, (ter o capital social da empresa minimamente 10% sobre o valor da contratação), deverás o capital social da empresa Hospmed, portanto, ter no mínimo R$ 210.149,60 (duzentos e dez mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos). Ocorre que compulsando a documentação da empresa vencedora, nota-se que a mesma não alcança o valor mínimo de capital social exigido pelo Edital, já que possui como valor de capital social, a quantia de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil) reais, senão veja-se:
Requerimento	Diante de todo o exposto, requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso, DANDO PROVIMENTO a fim de que na forma da fundamentação e considerando que a vencedora não comprovou a qualificação econômico-financeira mínima exigida no Edital, que seja então a empresa Hospmed Serviços Médicos Ltda, desclassificada do presente certame por medida de Justiça. Ato contínuo, considerando a sua desclassificação, requer seja dado prosseguimento ao processo convocando a segunda colocada e assim sucessivamente na forma da Lei.

Os recursos foram devidamente contrarrazoados.

É o relatório.

Passo a decidir.

Com relação ao argumento trazido pela Empresa Ega Gestão De Negócios LTDA, de que a Empresa HospMed Serviços Médicos LTDA foi declarada vencedora e habilitada no certame, porém, a mesma não possui CNAE compatível com o objeto da licitação, imperioso rememorar que segundo entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

“Licitação. Habilitação. Compatibilidade do objeto licitado com as atividades da empresa licitante. Para fins de comprovação da compatibilidade entre o ramo de atuação do licitante e o objeto licitado, exigida como condição de habilitação em processos licitatórios, é insuficiente a utilização apenas do registro na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), devendo tal registro ser analisado conjuntamente com outros cadastros estadual ou municipal, bem como com o contrato social da empresa licitante”. (Contas Anuais de Gestão. Relator: Conselheiro Substituto Luiz Carlos Pereira. Acórdão nº 179/2015-PC. Julgado em 10/09/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 24/09/2015. Processo nº 1.615-2/2014)

Isso quer dizer que para fins de comprovação da compatibilidade entre o ramo de atuação do licitante e o objeto licitado, devemos analisar o contrato social da empresa e não o registro na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Uma vez, pois, que a Empresa HospMed Serviços Médicos LTDA tem por objetivo social atividades de atenção ambulatorial, há que ser tida por superada a questão.

Relativamente aos argumentos trazidos pelas Empresa Salumed Consultoria Em Saude Publica LTDA e Brito Serviços Médicos LTDA, quanto a inexequibilidade da proposta e ausência de demonstração de estrutura física, técnica ou operacional mínima no município ou região que garanta a execução direta e contínua do objeto licitado, maiores digressões se tornam desnecessárias.

A uma, porque não foi apresentado provas de que a sociedade empresária não conseguiria executar os serviços ao preço licitado.

A duas, porque eventual necessidade de subcontratação como única forma de consecução do objeto, trata-se de mera suposição.

Deste modo, encontram-se totalmente ausentes, tais fundamentos, de conteúdo probatório.

E, como se sabe, segundo previsão contida no Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”;

Logo, há de ser negado provimento a pretensão sub examine.

Por ultimo e não menos importante, o fundamento trazido pela Empresa Zeus Serviços Saúde LTDA de que a Empresa HospMed Serviços Médicos LTDA não teria capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor de sua proposta, conforme exigido pelo Edital, para adjudicação do objeto em seu favor, também não merece prosperar.

Isso, porque, em seu contrato social, utilizado para fins de habilitação encontra-se descrito que:

“CLÁUSULA PRIMEIRA -> O sócio KARLA LORENA DOS SANTOS, acima qualificado, resolve aumentar seu capital social, investido o montante de 278.000 (Duzentos e setenta e oito mil quotas), no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, integrando o valor de R$ 278.000,00 (Duzentos e setenta e oito mil reais), integralizado neste ato, por meio por moeda corrente do País.

Parágrafo Único. O Capital social com acervo de R$ 122.000,00 (Cento e vinte e dois mil reais), em função desse aumento, passa a ser de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), representado por 400.000 (quatrocentos mil quotas) no valor de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas e integralizadas, em favor ao Sócio KARLA LORENA DOS SANTOS”.

Logo, superior ao montante de R$ 210.149,60 (duzentos e dez mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos) exigido para a contratação.

Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO aos Recursos Administrativos interpostos pelas Empresas Ega Gestão De Negócios LTDA, Salumed Consultoria Em Saude Publica LTDA, Brito Serviços Médicos LTDA e Zeus Serviços Saúde LTDA, e mantenho incólume o resultado do certame.

Juara/MT, 09 de junho de 2025.

Registre-se.

Cientifique-se.

Publique-se.

Luis Carlos Correia

Agente de Contratação / Pregoeiro

Sirlene Hubner

(Membro)

Zozangela Chagas Martins

(Membro)

Leandro Celestino Lucio

(Membro)

Jacinta Gonçalves da Silva

(Membro)

FÁBIO ALVES DONIZETI

OAB/MT 12.674 - PORT. 012/2021