“Institui o Sistema Municipal de Cultura de Apiacás/MT, cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.”

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I - DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura de Apiacás/MT – SMC, como instância de articulação, gestão e promoção de políticas públicas culturais de forma descentralizada e participativa, em consonância com os princípios do Sistema Nacional de Cultura.

Art. 2º O SMC tem como objetivos:

I – promover a integração das políticas públicas de cultura com as demais políticas sociais e econômicas do Município;

II – garantir o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso aos bens culturais por toda a população;

III – estimular a valorização da diversidade cultural local;
IV – consolidar mecanismos democráticos de participação e controle social.

Art. 3º São componentes do SMC:

I – Departamento de Cultura ou órgão equivalente;

II – A Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;

III – a Conferência Municipal de Cultura;

IV – o Plano Municipal de Cultura;

V – o Fundo Municipal de Cultura – FMC;

VI – o Sistema de Informações e Indicadores Culturais.

CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural de Apiacás/MT – CMPC, órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador das políticas culturais do Município.

Art. 5º O CMPC será composto por membros do Poder Público e da sociedade civil, de forma paritária, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único. A composição, forma de eleição, competências e funcionamento do CMPC serão regulamentados por decreto do Poder Executivo, ou por regimento interno aprovado pelo próprio Conselho.

CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado ao Departamento Municipal de Cultura, com a finalidade de financiar programas, projetos, atividades e ações culturais, conforme diretrizes do Plano Municipal de Cultura.

Art. 7º Constituem receitas do FMC:

I – dotações orçamentárias próprias do Município;

II – transferências de recursos da União e do Estado;

III – receitas de convênios, contratos, acordos e parcerias;

V – doações, subvenções e legados;

V – outras receitas eventuais legalmente instituídas.

Art. 8º A gestão do FMC será realizada pelo Departamento Municipal de Cultura, sob fiscalização do CMPC.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O Plano Municipal de Cultura será elaborado com vigência decenal, conforme as diretrizes do Plano Nacional de Cultura, devendo ser aprovado por lei específica.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 10 de Junho de 2025.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL