“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Fraterna Benedita Fernandes, objetivando o amparo a pessoas idosas em situação de abandono no Município de Apiacás e dá outras providências.”

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Fraterna Benedita Fernandes, com sede no Município de Alta Floresta/MT, pelo período de 12 (doze) meses, visando ao amparo de pessoas idosas em situação de abandono residentes no Município de Apiacás.

 Parágrafo único. Os serviços compreendem a concessão de leitos, alimentação, vestuário, bem como o acompanhamento dos idosos e seu encaminhamento aos órgãos competentes, sempre que necessário, para atendimentos médicos, odontológicos, fisioterapêuticos, psicológicos e demais cuidados inerentes à terceira idade.

 Art. 2º O termo de convênio a ser firmado deverá discriminar, de forma detalhada, as obrigações das partes envolvidas.

 Art. 3º O valor mensal do auxílio financeiro a ser repassado à Associação Fraterna Benedita Fernandes será de R$ 19.360,11 (dezenove mil, trezentos e sessenta reais e onze centavos), correspondente ao atendimento de 07 (sete) idosos, com ou sem benefício previdenciário.

 §1º Havendo necessidade de acolhimento de mais idosos, além da quantidade de 07 (sete), poderá ser celebrado termo aditivo ao valor repassado, por ato do Poder Executivo Municipal, mediante disponibilidade orçamentária.

§2º A associação deverá prestar contas mensalmente do valor recebido, até o décimo dia do mês subsequente ao repasse.

 Art. 4º As despesas com a execução deste Convênio ocorrerão à conta de recursos alocados ao orçamento vigente do Município, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a seguinte dotação orçamentária:

 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social

001 - Administração Geral da Assistência Social

2.036 - Parcerias e Convênios com Instituições Privadas

3.3.50.41.00 – Contribuições

 Art. 5º O prazo de vigência do convênio será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que haja interesse público devidamente justificado.

 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.301/2022.

  Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 10 de Junho de 2025.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL