“ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 014/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio Cesar dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado caput e os §§ 1º e 4º do art. 19 da Lei Complementar nº 014/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19 - Os profissionais da educação básica ocupantes dos cargos, integrantes da carreira prevista nesta Lei Complementar, bem como o professor, são remunerados como mensalistas e ficarão sujeitos à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas e 40 (quarenta) horas semanais para os demais e que equivalerá ao exercício de um cargo. Em relação aos professores contratados por tempo determinado (temporários), a jornada de trabalho será atribuída pela Secretaria Municipal de Educação.

§1º. A jornada de trabalho do professor prevista no caput deste artigo será dividida em:

a) 67% (sessenta e sete por cento) de hora-aula para o professor efetivo;

b) 33% (trinta e três por cento) de hora-atividade para o professor efetivo;

c) A hora-atividade para o professor temporário, será determinada pela Secretaria Municipal de Educação mediante Regulamentação através de Portaria específica, conforme a necessidade.

§ 4º – Farão jus à hora-atividade os professores efetivos e os professores contratados por tempo determinado (temporários), observadas as disposições regulamentares da Rede Municipal de Ensino. O período noturno será prioritariamente destinado aos profissionais efetivos do Magistério com dois (02) vínculos. O profissional efetivo do Magistério com apenas um (01) vínculo, assim como o professor temporário, poderá cumprir hora-atividade no período noturno em casos excepcionais, devidamente avaliados e autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 10 de Junho de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal