Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, Canarana-MT, representada pelo Prefeito Municipal Sr. VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, empresário, matricula 8923-1, denominado CONTRATANTE, a empresa ALESANDRO AP M UBEDA – LEX CONSULTORIA LTDA, denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 17.875.817/0001-06, estabelecida em Água Boa-MT, à Rua 04 nº 830, bairro operário, representada por ALESANDRO APARECIDO MEDINA UBEDA, brasileiro, casado, Sócio Administrador, RG nº 5.*94.19*-* SSP/PR e CPF nº ***.236.149-**, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, decorrente de Licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 006/2020, que se regerá em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ALTERAÇÕES:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato pelo prazo de 12 (doze) meses, estendendo-se até o dia 02/06/2026.

1.2. Na hipótese da extinção do contrato pela conclusão de novo procedimento licitatório, a CONTRATADA deverá ser notificada com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data da cessação da prestação dos serviços, por ofício da autoridade competente.

CLAUSULA SEGUNDA - DOS VALORES:

2.1. Fica mantido o valor bruto mensal de R$ 22.406,25 (vinte e dois mil, quatrocentos e seis reais e vinte e cinco centavos) pelo período de 12 (doze) meses, perfazendo o valor total de R$ 268.875,00 (duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais).

CLAUSULA TERCEIRA - FUNDAMENTO LEGAL:

3.1. Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula Terceira, inciso 3.1.   

3.2. O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, inciso II, § 4º da Lei 8.666/1993 e ainda conforme Decreto Municipal nº 2.919/2018, art. 2º, inciso XXIV.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 102/2020 e termos aditivos, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 26 de maio de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

VILSON BIGUELINI

PREFEITO MUNICIPAL

ALESANDRO AP M UBEDA – LEX CONSULTORIA – LTDA.

Alesandro Ap. Medina Ubeda

DAVID ANDERSON MARIANO DA SILVA

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura: Assinatura:

Nome: Nome:

CPF n° CPF nº