PORTARIA Nº 1281, DE 16 DE MAIO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E

Art.1º - Conceder Promoção de Classe dos Cargos da Carreira de Apoio a Administração, ao Servidor MARCIO SANTANA FRANCOSO, matrícula funcional nº 6910, admitido em 08 de fevereiro de 2013, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, da Classe “D/13” para Classe “E/13”, em virtude da obtenção de nova habilitação de Cursos por ter concluído Ensino Médio Completo, nos termos do disposto no artigo 11, I, c/c § 1º e artigo 12, caput. c/c § 4º, I, “e”,  da Lei Complementar nº 49/2015 e Lei Complementar nº 02/2005, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 16 de Maio de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

 Prefeito Municipal