Resolução nº 005/2025/CME

O Conselho Municipal de Educação – CME de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais:

 Considerando o Disposto no seu Regimento Interno na Sessão II, Artigo Vº e & III;

Considerando as atribuições contidas na Lei Nº 486/2003, em seu Titulo II, Cap. I, e Art. VIº, & I;

Considerando a Deliberação em Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de maio de 2025 sob o Registro da Ata nº 003/2025/CME;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica Autorizado o Funcionamento da EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA (04 Anos e 05 Anos) e ENSINO FUNDAMENTAL I (1º Ano) em funcionamento na CMEI DONA ALMA WILMA FEGGER localizada na Rua Sebastião Pires de Miranda - Sede, Município de Nossa Senhora do Livramento/MT.

§ 1º A presente resolução terá vigência de 05 (cinco) anos, no período de 26 de maio de 2025 a 26 de maio de 2030, devido a renovação da autorização a 120 dias antes  de findar o prazo, das disposições pertinentes contidas nas legislações Municipais, Estaduais e Federal da época.

§ 2º Fica Declarada a validade dos estudos realizados pelos alunos matriculados nos referidos cursos, nos anos de 2025 a 2030.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se!

Nossa Senhora do Livramento, 26 de maio de 2025.

Jocilda Maciel

Presidente do CME

Nossa Senhora do Livramento - MT