LEI N.º 1.333/2025
Altera o ANEXO ÚNICO e acrescenta o cargo de Médico Veterinário, para fins de autorização legislativa para contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 133/2025 e inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.134/2021, que passa a vigorar nos termos do ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 10 de junho de 2025.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1.333/2025
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1.134/2021
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DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL AUTORIZADAS |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO |
LOCAL |
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Auxiliar em Saúde Bucal |
Sede |
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UBS Agrovila |
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UBS Nova União |
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Técnico Sanitarista |
Sede |
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Técnico Enfermagem |
Sede |
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UBS Nova União |
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UBS Agrovila |
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UBS Nova Esperança |
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Condutor de Ambulância |
Sede |
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UBS Agrovila |
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UBS Nova União |
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UBS Nova Esperança |
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Técnico Municipal em Radiologia |
Sede |
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Enfermeiro |
Secretaria de Saúde |
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UBS Agrovila |
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UBS Nova União |
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UBS Nova Esperança |
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Posto Gaúcha |
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Biomédico/Bioquímico |
Sede |
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Farmacêutico |
Sede |
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Odontólogo |
Sede |
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UBS Nova União |
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UBS Agrovila |
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Fonoaudiólogo |
Sede |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO |
LOCAL |
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Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura; |
Escola Municipal 07 de Setembro - Ouro Verde dos Pioneiros (Agrovila) |
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Apoio Operacional - Motorista Transporte Escolar; |
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Técnico Administrativo Educacional (nível médio); |
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Auxiliar de Sala (nível médio); |
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Professor Licenciado em Pedagogia; |
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Professor Licenciado em outras licenciaturas; |
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Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura; |
Escola Municipal Santa Maria, Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Cidadão e Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Sede |
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Apoio Administrativo Educacional - manutenção de infraestrutura (vigia); |
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Apoio Operacional - Motorista Transporte Escolar; |
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Técnico Administrativo Educacional (nível médio); |
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Professor Licenciado em outras licenciaturas |
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Professor Licenciado Educação Física |
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Auxiliar de Sala (nível médio); |
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Professor Licenciado em Pedagogia; |
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Professor Magistério - Salas Anexas – Aldeia Indígena |
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Professor Ensino Médio não habilitado - Salas Anexas – Aldeia Indígena |
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Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura; |
Escola Municipal Aldovandro da Rocha Silva – Nova Esperança |
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Apoio Operacional - Motorista Transporte Escolar; |
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Auxiliar de Sala (nível médio); |
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Professor Ensino médio não habilitado |
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Professor Magistério; |
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Professor Licenciado em Pedagogia; |
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Professor Licenciado em Língua Portuguesa; |
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Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura - Nova União - Espaço Rural – Salas Anexas |
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Professor Licenciado em Pedagogia - Nova União - Espaço Rural – Salas Anexas |
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Professor Licenciado em outras licenciaturas - Nova União - Espaço Rural – Salas Anexas |
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Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura; |
Escola Municipal Aparecido Neri Fonseca |
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Apoio Administrativo Educacional - manutenção de infraestrutura (vigia); |
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Apoio Operacional - Motorista Transporte Escolar; |
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Técnico Administrativo Educacional (nível médio); |
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Auxiliar de Sala (nível médio); |
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Professor Licenciado em Pedagogia; |
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Professor Licenciado em outras licenciaturas; |
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|
Professor Ensino médio não habilitado |
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Professor Magistério; |
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DEMAIS ÓRGÃOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS |
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CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO |
LOCAL |
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Analista de Licitações e Contratos |
Sede Administrativa |
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Engenheiro Civil |
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Psicólogo |
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Assistente Social |
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Médico Veterinário |
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Assistente Administrativo |
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Orientador Social Municipal |
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Motorista Cat. “B” |
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Motorista Cat. “D” |
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Motorista Cat. “B” |
Distrito de Nova União |
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Assistente Administrativo |
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