LEI MUNICIPAL Nº 1190/2025.
11 de Junho de 2025
SÚMULA: “ALTERA A TABELA PREVISTA NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 580/2013, REVOGA A LEI 901/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º.A tabela prevista no Anexo I da Lei Municipal 580/2013, passa a vigorar conforme redação da tabela constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os valores constantes na referida tabela poderão ser atualizados por Decreto a cada período de 12 (doze) meses, conforme índice IGPM – FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, Fundação Getúlio Vargas) acumulado no período.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 901/2019.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 10 de junho de 2025.
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
ANEXO I
|
CARGO |
DIÁRIAS |
||||||
|
CUIABÁ E REGIÃO DA BAIXADA |
MUNICÍPIOS DO INTERIOR COM PERNOITE |
MUNICÍPIOS DO INTERIOR SEM PERNOITE (½ DIÁRIA) |
MUNICÍPIOS VIZINHOS ATÉ 15O KM DE DISTÂNCIA SEM PERNOITE (½ DIÁRIA) |
INTERIOR DO MUNICÍPIO DE NSH E DISTRITOS (Ajuda de custo) |
PARA OUTROS ESTADOS E DF |
PARA EXTERIOR |
|
|
Prefeito |
R$ 819,96 |
R$ 819,96 |
R$ 409,97 |
R$ 245,98 |
--- |
R$ 1.065,94 |
R$ 1.913,22 |
|
Vice-Prefeito |
R$ 546,64 |
R$ 546,64 |
R$ 273,32 |
R$ 163,98 |
--- |
R$ 710,64 |
R$ 1.275,48 |
|
Secretários municipais, Assessor Jurídico, Assessor Contábil, Controlador interno, Advogado, Engenheiro Civil, Contador, Técnico em Gestão de Projetos, Analista Técnico Administrativo. |
R$ 546,64 |
R$ 546,64 |
R$ 273,32 |
R$ 163,98 |
--- |
R$ 710,64 |
R$ 1.275,48 |
|
Agente de Contratação, Diretor, Coordenador e Gestor de Contratos. |
R$ 466,48 |
R$ 466,48 |
R$ 233,24 |
R$ 139,92 |
R$ 43,23 |
R$ 606,76 |
R$ 1.087,80 |
|
Gerente, Entrevistador/Digitador do Cadastro Único e Facilitador |
R$ 411,79 |
R$ 411,79 |
R$ 205,89 |
R$ 123,53 |
R$ 43,23 |
R$ 535,70 |
R$ 960,26 |
|
Motorista, Conselheiros Municipais, Conselheiros Tutelar e outros servidores |
R$ 357,14 |
R$ 357,14 |
R$ 178,58 |
R$ 107,14 |
R$ 43,23 |
R$ 464,64 |
R$ 832,71 |
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal