Autoria: Poder Executivo Municipal

Autoriza o Município de Alto Garças a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por fonte de recursos, por Modalidade de Aplicação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Alto Garças a abrir Crédito Adicional Especial suplementar por fonte de recursos, por Modalidade de Aplicação no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 2.069,50 (dois mil, sessenta e nove reais e cinquenta centavos), na seguinte classificação a seguir:

ÓRGÃO - 06 – Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE – 001 – Gerência de Educação

FUNÇÃO – 12 – Educação

SUBFUNÇÃO - 361 Ensino Fundamental

PROGRAMA – 0040 - Ensino Fundamental

AÇÃO - 20091 – Manutenção e Encargos com a Fanfarra Municipal

4.4.90.00.00.00 – Aplicação Direta

FONTE DE RECURSOS - 15710000000 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação

VALOR.................................................................................................................R$ 2.069,50

Art. 2º. Para cobertura ao Crédito Adicional Especial será utilizado o recurso resultante de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme a seguir:

ÓRGÃO - 06 – Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE – 001 – Gerência de Educação

FUNÇÃO – 12 – Educação

SUBFUNÇÃO - 361 Ensino Fundamental

PROGRAMA – 0040 - Ensino Fundamental

AÇÃO - 10024 - Construção de Quadras Poliesportivas/Banheiros em Unidades Escolares

4.4.90.00.00.00 – Aplicação Direta

FONTE DE RECURSOS - 15710000000 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação

VALOR................................................................................................................R$ 2.069,50

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 10 de junho de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT