AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZER TERMO DE PARCERIA MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO DO MUNICÍPIO PARA FINALIDADES DE CUNHO EDUCACIONAL, CULTURAL, ARTÍSTICA OU ESPORTIVA QUE VISEM BENEFICIAR A COMUNIDADE LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar concessão de uso de salas de aulas, auditório, ginásio de esportes ou outros espaços de qualquer das escolas municipais com a finalidade de instalação no município de atividades cunho educacional, cultural, artística ou esportiva, que visem atender o interesse da comunidade local.

Art. 2º. A cedência referida no artigo anterior será sempre condicionada à disponibilidade do respectivo espaço e o calendário de disponibilização com data e horário, será definido pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes.

Art. 3º. As despesas decorrentes do uso dos referidos espaços ficarão sempre a cargo do município.

Art. 4º. Os termos de parceria só serão realizados mediante comprovação por parte dos proponentes, da concessão de benefícios que visem facilitar o acesso das pessoas da comunidade, através do oferecimento de isenção no pagamento das matrículas, descontos reais nos valores das mensalidades e dos materiais necessários ao desenvolvimento das respectivas atividades, promovendo efetivamente a democratização ao acesso dos serviços oferecidos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em cada caso será elaborado um contrato administrativo, respeitando a Lei 8.666/93 e outras normativas a respeito, de acordo com a modalidade concorrência, onde constarão todas as obrigações de cada uma das partes envolvidas e prazo de validade, inclusive com especificação detalhada dos benefícios oferecidos.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT, em 14 de junho de 2016.

Sergio Medeiros de Araujo

Presidente

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