DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.967, DE 05 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:                        

Art. 1º. Fica alterado o inciso XVIII, do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 2.967, de 05 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“XVIII - Promover mobilização comunitária visando à implantação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros, distritos urbanos, distritos industriais e zona rural;

Art. 2º. Fica alterado o §2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº. 2.967, de 05 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§2º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será presidido pelo Coordenador Municipal de Defesa Civil e constituído de representantes governamentais e não governamentais das seguintes unidades, órgãos ou entidades:

I - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

II – 05 (cinco) Representantes do Poder Executivo;

III – Representantes do Corpo de Bombeiro Militar, Polícia Militar e Polícia Civil;

IV – Representante do Poder Legislativo;

V – Representante do Sindicato Rural de Campo Verde;

VI – Representante de instituição de ensino superior e de pesquisa;

VII – Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Campo Verde;

VIII – Representante de organização da sociedade civil.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 10 de junho de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, com emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS