DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS SERVÍVEIS À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:                        

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação de 24 (vinte e quatro) unidades de bens móveis servíveis, consistentes em aparelhos de ar condicionado à Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso - SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº. 53.291.992/0001-10, destinadas à Escola Estadual Alice Barbosa Pacheco, localizada na Agrovila João Ponce de Arruda, e suas salas anexas situadas no Assentamento Santo Antônio da Fartura, ambas neste Município.

§1º – A doação compreenderá os seguintes equipamentos:

I – 13 (treze) unidades de aparelhos de ar condicionado com capacidade de 18.000 BTUs, para as salas anexas da referida escola no Assentamento Santo Antônio da Fartura;

II – 11 (onze) unidades de aparelhos de ar condicionado com capacidade de 36.000 BTUs, para a sede da escola localizada na Agrovila João Ponce de Arruda.

§2º – Os itens dispostos no caput do presente artigo serão fornecidos por intermédio de processos licitatórios vigentes.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 10 de junho de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS