AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DA NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:                        

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº. 3.111/2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.055.167,03 (dois milhões cinquenta e cinco mil cento e sessenta e sete reais e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão:                                 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:                                10 - SAÚDE

Subfunção:                        302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa:                       0034 - Média e Alta Complexidade

Ação:                              20122 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL CORAÇÃO DE JESUS

Fonte de Recursos: 16213210000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual -  

                                    Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

26213210000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual -  

                                    Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais              

		NATUREZA DA DESPESA	FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
	3.3.50.85.00.00	CONTRATO DE GESTÃO	16213210000	784.239,42
	3.3.50.85.00.00	CONTRATO DE GESTÃO	26213210000	1.270.927,61
TOTAL DA AÇÃO				2.055.167,03

TOTAL GERAL

2.055.167,03

Art. 2º.Para a cobertura do crédito aberto em conformidade com o disposto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso I e II do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.

Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021, que institui o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), alterado pela Lei nº. 3.118/2024, de 12 de dezembro de 2024, as ações, elementos de despesa e as fontes de recursos especificados no artigo 1º.

Art. 4º. Fica incluído na Lei nº. 3.109/2024, de 03 de dezembro de 2024, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos especificadas no artigo 1º.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 10 de junho de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS