Autoria: Poder Executivo Municipal

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR CONTA DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024, POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI Nº 1424/2024– LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.710,02(um mil, setecentos e dez reais e dois centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO - 09 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo
UNIDADE – 002 – Departamento de Cultura
Função – 13 – Cultura
Subfunção – 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA – 0093 – Gestão de Qualidade de Vida
AÇÃO – 20070 – Manutenção e Encargos com o Departamento da Cultura
Natureza da Despesa por Modalidade:
3.3.90.00.00.00 – Aplicação Direta
FONTE DE RECURSOS – 27160000000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura
TOTAL DA AÇÃO............................................................................	R$	521,82

ÓRGÃO - 09 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo
UNIDADE – 002 – Departamento de Cultura
Função – 13 – Cultura
Subfunção – 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA – 0093 – Gestão de Qualidade de Vida
AÇÃO – 20070 – Manutenção e Encargos com o Departamento da Cultura
Natureza da Despesa por Modalidade:
3.3.90.00.00.00 – Aplicação Direta
FONTE DE RECURSOS – 27150000000 – Transferências destinadas ao Setor Cultura – LC nº 195/2022 – Art. 5º AUDIVISUAL
TOTAL DA AÇÃO............................................................................	R$	1.188,20

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo 1º deste Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do superávit financeiro das Fontes de Recursos especificadas, neste Projeto, conforme Balanço Patrimonial do Exercício de 2024, concomitante com Art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 10 de junho de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT