(PROJETO DE LEI Nº 1888, DE 02 DE JUNHO DE 2025, do Executivo)

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), para a instalação de Unidade Bombeiro Militar (UBM) no Município de Água Boa, e dá outras providências.”            

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária de 09 de junho de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso, representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar, com a finalidade de implantar a Unidade Bombeiro Militar (UBM) no Município de Água Boa. Para tanto, o Poder Executivo fica também autorizado a adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento das obrigações estabelecidas no referido termo e à integral consecução de seu objeto.

Art. 2º - O Termo de Cooperação Técnica de que trata o art. 1º tem por objeto a celebração de um acordo de cooperação técnica para a instalação de uma Unidade do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, motivado pelo crescimento substancial da população local e dos municípios vizinhos, visando prestar atendimento ao elevado número de ocorrências relacionadas a sinistros de todas as espécies.

Art. 3º - Para a implantação da Unidade de Bombeiro Militar (UBM), compete ao Município de Água Boa, o cumprimento das seguintes obrigações:

I.            Executar as atividades para a construção e implantação da Unidade de Bombeiro Militar - UBM no município.

II.            Desencadear os procedimentos indispensáveis para custear e viabilizar a instalação de unidade do Corpo de Bombeiros Militar, no município de Água Boa.

III.            Prover os mobiliários das dependências da Unidade Bombeiro Militar necessário ao seu pleno funcionamento, conforme relação a ser indicado pelo CBMMT.

IV.            Disponibilizar e prover de forma ininterrupta 02 (dois) profissionais da área da saúde, preferencialmente Técnicos de Enfermagem para trabalharem no serviço operacional da UBM em regime de plantão, 24 (vinte e quatro) horas por dia, guarnecendo as viaturas Unidades de Resgate (ambulância) para laborarem de forma conjunta com os bombeiros militares; ou disponibilizar os serviços já ofertados pelos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel De Urgência - SAMU, de forma não exclusiva, isto é, sem prejuízo das atribuições ordinárias destes.

V.            Efetuar os investimentos previstos em instalações, pessoal, material e equipamentos necessários ao funcionamento da UBM, conforme descrição abaixo:

a)     Área do quartel, o Executivo Municipal deverá providenciar uma edificação, que atenda preliminarmente e formalmente as especificações apresentadas pelo CBMMT;

b)    Realizar a doação de um terreno que comporte a construção da edificação, conforme padrão disponibilizado pelo CBMMT;

c)     Executar a construção da edificação conforme projeto padrão disponibilizado pelo CBMMT;

d)    Adequar às instalações conforme os apontamentos levantados na vistoria realizada pelo CBMMT, para o pleno funcionamento da UBM;

e)     Providenciar o Termo de Doação da edificação para o CBMMT;

f)      Providenciar o mobiliário para o funcionamento da UBM, conforme relação a ser solicitada pelo CONCEDENTE, bem como a construção da UBM e a locação do imóvel por um período de 2 anos.

g)     Providenciar Condicionadores de Ar, Equipamentos de Informática e Sistema de Alarme e Vídeo monitoramento para segurança orgânica da UBM;

 VI.            Efetuar a instalação de no mínimo 03 (três) hidrantes no perímetro urbano do município, nos principais pontos estratégicos, em conformidade com as normas vigentes, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação do convênio;

VII.            Substituir quando solicitado pelo CBMMT, o (a) colaborador à disposição do CBMMT, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após receber a notificação oficial;

VIII.            Autorizar o intercâmbio técnico e operacional entre os profissionais disponibilizados pelo município e os Bombeiros Militares, através de estágios e participação em treinamentos, palestras e encontros técnicos em outros Municípios ou Estado, durante toda a vigência do Convênio;

IX.            Criar e manter em funcionamento a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), nos termos da legislação em vigor e de acordo com as orientações da Coordenadoria Regional e Estadual de Proteção e Defesa Civil, durante toda a vigência do convênio;

X.            Manter a identidade visual da edificação da UBM, padronizada pelo Corpo de Bombeiros Militar;

Art. 4º - AoCorpo de Bombeiro Militar de Mato Grosso (CBMMT), compete o cumprimento das seguintes obrigações para a implantação da Unidade Bombeiro Militar (UBM) no município Água Boa:

I.            Coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar a execução dos serviços prestados pela Unidade Bombeiro Militar a ser implantada no município;

II.            Fornecer viaturas, equipamentos e materiais necessários ao pleno funcionamento do serviço operacional da UBM;

III.            Gerenciar os profissionais designados pelo município para trabalharem na UBM;

IV.            Qualificar os profissionais designados pelo município para trabalhar na UBM;

V.            Requerer formalmente sempre que identificar necessário junto ao município, a substituição de profissionais, cuja conduta se mostre incompatível com a função desempenhada ou com os valores CBMMT:

VI.            Promover o intercâmbio técnico e operacional entre os Bombeiros Militares e os profissionais disponibilizados pelo município, através de estágios, participação em treinamentos, palestras e encontros técnicos.

VII.            Avaliar periodicamente a qualidade do trabalho desenvolvido pelos profissionais disponibilizados pelo município;

Art. 5ºEm razão do interesse mútuo na execução do objeto do Termo de Cooperação, o mesmo não constará com transferência de recursos entre os partícipes.

Art. 6º - O prazo de vigência do “Termo de Cooperação” será de 36 (trinta e seis) meses, com início a partir da publicação deste, podendo ser prorrogado em comum acordo entre as partes.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 10 DE JUNHO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração