Autoria: Poder Executivo Municipal

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação por Modalidade de Aplicação, na forma em que específica.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso probabilidade de arrecadação, no valor de R$ 1.881.388,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0007 - ATENÇÃO BÁSICA

AÇÃO: 10045 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS

FONTE DE RECURSOS:  1601.0000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.00.00.00 – Aplicação Direta

Valor: R$ 1.881.388,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso provenientes do provável excesso de arrecadação da receita: 1601.0000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Recursos transferidos do MINISTÉRIO DA SAÚDE, Portaria CM/MS nº 3.617, de 23 de abril de 2024, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 10 de junho de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT