LEI MUNICIPAL Nº 369, DE 06 DE JUNHO DE 2016.
15 de Junho de 2016
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Concede REVISÃO GERAL ANUAL aos servidores efetivos municipais vinculados ao Poder Executivo e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em conformidade com o art. 37, inciso X, e art. 40, § 8º, da Constituição Federal, é concedida revisão geral anual de servidores públicos municipais efetivos vinculados ao Poder Executivo, exceto as categorias relacionadas no caput e parágrafo único do art. 2º desta Lei e os servidores relacionados no Anexo III da Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010 alterado pela Lei nº 237, de 29 de novembro de 2010, alterado pela Lei Municipal nº 258 de 10 de abril de 2012, alterado pela Lei Municipal nº 313 de 29 de maio de 2014, alterado pela Lei Municipal nº 326 de 27 de outubro de 2014, alterado pela Lei Municipal 343 de 22 de junho de 2015, alterado pela Lei Municipal nº 361 de 15 de fevereiro de 2016 sendo 3,58% (três vírgula cinquenta e oito por cento) a título de revisão geral anual (RGA).
Art. 2º. A revisão geral anual de que trata o art. 1º desta Lei não se aplicam aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e cargos comissionados e funções gratificadas.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas em orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Junho de 2016.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 06 de Junho de 2016.
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Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal