RESOLUÇÃO  Nº003, DE 22 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre aprovação do Edital de Chamamento Público Nº. 01/2025, referente inscrições para a Seleção Pública para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais do Programa Estadual de Habitação – SER  Família Habitação, que serão destinadas às famílias em situações de vulnerabilidade social do Município de COMODORO/ MT, em conformidade com o Convênio nº 0065-2022/SINFRA, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, e o Município de COMODORO/MT.

A Presidente do Conselho Gestor do FMHIS , no uso das suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando: o disposto na Instrução Normativa 001/2025/SETASC, que regulamenta o procedimento para a seleção de beneficiários de o Programa Ser Família Habitação de Interesse Social;

Considerando: a Lei nº 1.033/2007 que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e o Conselho Gestor do FMHIS.

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado, por deliberação do colegiado do Conselho Gestor do FMHIS, Edital de Chamamento Público Nº. 01/2025, referente inscrições para a Seleção Pública para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais do Programa Estadual de Habitação – SER Família Habitação, que serão destinadas às famílias em situações de vulnerabilidade social do Município de COMODORO/ MT, em conformidade com o Convênio nº 0065-2022/SINFRA, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, e o Município de COMODORO/MT.

 Art. 2º O edital aprovado, anexo a esta Resolução, define o tema, critérios de participação, forma de inscrição, cronograma e demais disposições regulamentares.

Art. 3º Compete secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, com apoio de demais parceiros, a ampla divulgação do edital e o acompanhamento do processo de inscrição.

 Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Comodoro-MT.22 de maio de 2025

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Cristiana Preuss

Presidente do Conselho Gestor do FMHIS

PORTARIA Nº. 390/2025 DE: 02.04.2025