portaria nº012/2025
11 de Junho de 2025
PORTARIA N.º 012/2025
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Maria Sônia de Araujo Moura”
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; e anexo III – da Lei nº 141 de 30 de abril de 2025 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação pública municipal;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. MARIA SÔNIA DE ARAUJO MOURA, portadora do RG/CPF n.º 805.039.851-04, servidora efetiva no cargo de AAE/Limpeza Definitivo – Apoio Administrativo Educacional, classificada no PCCS Classe “C”, Nível “10”, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Campinápolis, devidamente matriculada sob o n. 176, contando com 30 (trinta) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2025.04.00006P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 11 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Campinápolis - MT, 10 de junho de 2025.
LUCAS ALVES ROSA
Secretário Municipal de Administração
Homologo: