NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

À

LUMICENTER SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS CNPJ nº 38.286.085/0001-99   

Ref.: Regularização da Prestação de Serviço – Dispensa de licitação nº 004/2025 – Aquisição de Materiais Elétricos para Iluminação Pública.

Prezados Senhores,

O Município de Canabrava do Norte/MT, por meio de seu representante legal, vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa PASCOAL RODRIGUES DANTAS LTDA, nome fantasia: LUMICENTER SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS, detentora da Licitação dispensável presencial nº 004/2025, para que regularize, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a prestação do serviço pactuado, nos termos da referida Licitação.

Considerando que a empresa já foi anteriormente comunicada quanto à necessidade do fornecimento dos materiais para subsidiar as demandas junto a secretaria de infraestrutura, serviços públicos e urbanismo.

Considerando, que foi expedida ordem de fornecimento nº 605/2025, em anexo, restou datada de 22 de abril de 2025, ocasião em que foi solicitado a entrega de produtos discriminados nas referidas autorizações, constantes do certame licitatório.

Considerando que o não fornecimento dos produtos, objetos da Licitação dispensável presencial 004/2025, caracteriza descumprimento da obrigação contratual assumida pela Licitação. Também não houve qualquer resposta plausível que justificasse o atraso por parte da empresa, no sentido de dar efetivo cumprimento as obrigações assumidas no Contrato.

Diante disso, o não atendimento desta notificação no prazo estipulado ensejará o cancelamento unilateral da Licitação dispensável Presencial 004/2025, com fundamento no art. 128 do Decreto Municipal nº 1.147/2023 e cláusulas contratuais aplicáveis, bem como a instauração de processo administrativo para apuração da conduta e eventual aplicação das penalidades cabíveis, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Sendo o que tenho para o momento, na certeza de ser atendido, desde já agradeço e elevo votos de estimas e considerações.

Canabrava do Norte/MT, 10 de junho de 2025.

Atenciosamente,

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ROBSON MENDES MOREIRA

Secretário Municipal de Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo

Portaria Nº 4/2025