“Designa Fiscal de Contratos Administrativos decorrentes de Atas de Registro de Preços.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) JUCILENE RIBEIRO DA VEIGA, matrícula n.º 876, para atuar como fiscal titular e MIRNE MARIA ROMUALDO, matrícula n.º 260, para atuar como fiscal substituto(a) do contrato administrativos decorrentes da Pregão Eletrônico n.º 008/2025, Contrato n.º 025/2025.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de empresa para disponibilização de profissional de monitoria nas áreas de monitor de artes cênicas e canto, monitor de artes manuais e monitor de informática, a fim de atender às atividades desenvolvidas no ensino em tempo integral na Escola Municipal Linda Wagner Guse, conforme especificações do Termo de Referência.

Art. 2º - Ao Fiscal dos Contratos, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 10 de junho de 2025.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal