PROCESSO LICITATÓRIO Nº 037/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025

Objeto:Locação de imóvel para funcionamento do Departamento de Tributação no Municipio de Nova Nazaré/MT, pelo periodo de 12 (doze) meses.

Base Legal: Artigo 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021.

Locatária: Diana Alves Araújo Abreu, CPF nº: 622.204.701-72 e RG nº 0992982-7 SSP/MT, com residência na Av. Norberto Schwantes nº 838, bairro Guarujá - Água Boa MT.

Valor total: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 10 de junho de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito Municipal