´´Altera a Lei Municipal nº 1.332 de 17 de novembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA 2022/2025. Altera a Lei Municipal nº 1.455/2024 que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025. Altera a Lei Municipal nº 1.469/2024 que institui a Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025 e dá outras providências´´.

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescentano Plano Plurianual, PPA 2022/2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.332/2021 a atividade Manutenção com o PROCAD-SUAS.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Anexo do Plano Plurianual vigente.

Art. 2º Acrescentana Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.455/2024 a atividade Manutenção com o PROCAD-SUAS.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Anexo do Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

Art. 3º Fica criado na Lei Orçamentária Anual do exercício 2025, a atividade:Manutenção com o PROCAD-SUAS, com objetivo estimular a atualização e regularização dos registros unipessoais e promover a busca ativa, prioritariamente das famílias mais vulneráveis, compreendendo a população em situação de rua, povos indígenas, entre outros, para sua inclusão no Cadastro Único, inserindo nas peças de planejamento de 2025 as seguintes ações, além das pré-existentes no orçamento municipal:

CODIGO	NOME DA AÇÃO	VALOR PROGRAMADO
20298	Manutenção com o PROCAD-SUAS	R$ 9.053,79
	TOTAL A SER AGREGADO NO PROGRAMA	R$ 9.053,79

Art. 4º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.469, de 11 de dezembro de 2024, até o montante de R$ 9.053,79 (Nove mil, cinquenta e três reais e setenta e nove centavos), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
Resumido: 09 00100 08 244 0003 20298 339030 0000 2660 0000 000 Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA ESPECIAL Programa: 0003 – MELHORIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS Projeto Atividade (Ação): 20298 – Manutenção com o PROCAD-SUAS Fonte: 2660 0000 000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00 – Materiais de Consumo	2660.0000.000	9.053,79

Art. 5º O crédito autorizado será aberto por conta do excesso da arrecadação da receita do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD –SUAS):

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA	FONTE/DR 2025	VALOR R$
1716500100 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal
1716500104 – Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD –SUAS)

Art. 6º Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto, obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta Lei, bem como o excesso de arrecadação apurado na aplicação financeira deste recurso.

Art. 7º Fica autorizado a complementação a título de contrapartida financeira com recursos próprios da fonte destinação de recursos 1500.0000.000, caso haja necessidade de complementação para a execução do PROCAD-SUAS.

Art. 8º Fica vedado ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 4º desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal