´´Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação, reforçando dotações pré-existentes no orçamento vigente aprovado pela Lei nº 1.469, de 11 de dezembro de 2024, e dá outras providências´´.

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do corrente exercício no valor de R$ 1.354.985,00 (Um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais), provenientes do Excesso de Arrecadação, consoante previsão nos Arts. 41, inciso I, 42, e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/1964, acrescendo os saldos nas seguintes dotações:

Órgão	11	Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária	001	Coordenadoria de Manutenção de Estradas
Função	26	Transporte
Subfunção	782	Transporte Rodoviário
Programa	0015	Promoção de Qualidade de Vida
Projeto Atividade	20093	Manutenção nas Estradas – Fundo Municipal do Transporte e Próprio
Elemento de Despesas	3.3.90.00.00.00	Aplicações Diretas
Fonte	1.759.0000.702	RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS - FMT

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA - R$ 1.354.985,00 (Um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais).

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, proveniente de excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, que trata a Lei nº. 1.469, 11 de dezembro de 2024.

Art. 3º Os créditos autorizados nesta Lei serão abertos por compromisso assumido do Governo Estado consoante o Decreto Estadual n º 1.354, de 27 de fevereiro de 2025, que Institui, no exercício de 2025, auxilio financeiro de perdas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 12 e 15 da Lei 7.263/2000 (Fethab Diesel), cujos créditos serão creditados mensalmente, de acordo com o Anexo Único - Auxílio Financeiro - 2025 - Compensação Fethab Diesel, do referido Decreto Estadual.

Art. 4º Os acrescimentos decorrentes dessa Lei também deverão ser inseridosno Plano Plurianual, PPA 2022/2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.332/2021.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Anexo do Plano Plurianual vigente.

Art. 5º Os acréscimos decorrentes dessa Lei também deverão ser inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 1.455/2024.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal