PORTARIA N.º 259, DE 10 DE JUNHO DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 471/2025/SMECD, datado de 03 de junho de 2025, encaminhado pela Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Jaciara-MT, Senhora Márcia Cristina Ferreira Farias Geraldo, por meio da Portaria nº 06/2025, o qual solicita a esta Chefia do Poder Executivo a instauração de procedimento administrativo disciplinar para a devida e rigorosa apuração de possível falta funcional atribuída a servidor público municipal, em face da relevância e da necessidade de manutenção da probidade no serviço público;

CONSIDERANDO que a referida solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto encontra-se fundamentada no Ofício n.º 62/2025, expedido pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Jaciara, integrante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que, por sua vez, faz expressa referência à Notícia de Fato de Simpn.° 000782-037/2025, a qual versa sobre a existência de indícios de um possível ilícito administrativo, em tese, praticado pelo servidor José Eduardo Bartucci, vinculado à estrutura da Prefeitura Municipal de Jaciara, demandando uma resposta célere e eficaz da Administração;

CONSIDERANDO que o artigo 158 da Lei nº 1.208, de 03 de dezembro de 2009, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, impõe à autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público a obrigação de promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo disciplinar, assegurando-se, em todas as fases do procedimento, o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, pilares fundamentais do devido processo legal;

CONSIDERANDO que o artigo 159 do mesmo diploma legal preceitua que as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que haja indícios de materialidade e de autoria do fato, requisitos que se mostram presentes na documentação que motivou a presente Portaria, especialmente nos ofícios supracitados que apontam a necessidade de investigação aprofundada para a completa elucidação dos eventos narrados;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 160 da Lei nº 1.208/2009, que determina que, havendo indício de irregularidade, dar-se-á início ao inquérito administrativo por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo, a qual deverá indicar a comissão processante, composta por 3 (três) membros estáveis, designando seu presidente e demais membros, e apontando sucintamente a autoria e o fato a serem investigados, fixando o prazo para a conclusão dos trabalhos, conferindo a base legal para a presente medida;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de zelar pela probidade, moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência na Administração Pública Municipal, bem como de garantir a transparência e a correta aplicação das normas disciplinares, a fim de preservar a integridade do serviço público, a confiança da população nas instituições e a boa-fé que deve permear todas as relações entre o Poder Público e seus administrados;

CONSIDERANDO, por fim, que a instauração do presente procedimento é medida essencial e inadiável para a completa elucidação dos fatos e para a eventual responsabilização do servidor, caso as irregularidades sejam comprovadas após a devida instrução processual, em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais que regem a conduta dos agentes públicos e a administração da coisa pública, resolve:

Art. 1º.INSTAURAR INQUÉRITO ADMINISTRATIVO para aprofundada apuração de possível falta funcional, em tese, praticada pelo servidor JOSÉ EDUARDO BARTUCCI, Matrícula nº 2490-1, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, em conformidade com as informações contidas na Notícia de Fato de Simpn.° 000782-037/2025, referenciada no Ofício n.º 62/2025 da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Jaciara - Ministério Público de Mato Grosso, e no Ofício nº 471/2025/SMECD da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que indicam a necessidade de investigação sobre condutas que, em tese, podem configurar ilícito administrativo.

Art. 2º A comissão processante do PAD será designada em ato posterior e continuo.

Art. 3º A Comissão Processante terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos de apuração do Inquérito Administrativo, contados a partir da data de publicação desta Portaria. Este prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada da própria Comissão, caso as circunstâncias assim o exijam para a completa elucidação dos fatos, a produção de todas as provas necessárias e a garantia de um processo justo e equânime.

Art. 4º Compete à Comissão Processante, no exercício de suas atribuições, promover todas as diligências cabíveis para a coleta de provas, incluindo, mas não se limitando a, tomada de depoimentos de testemunhas e do próprio indiciado, realização de acareações, condução de investigações, requisição de documentos e informações pertinentes, acesso a bancos de dados e registros funcionais, e, quando necessário, o recurso a técnicos e peritos especializados, tudo em conformidade com o artigo 169 da Lei nº 1.208/2009, visando à completa elucidação dos fatos e à formação de sua convicção de forma robusta e fundamentada.

Parágrafo Único. É assegurado ao servidor indiciado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, e formular quesitos quando se tratar de prova pericial, nos termos do artigo 170 da Lei nº 1.208/2009, garantindo-se-lhe vista dos autos do processo na repartição e acesso a cópias reprográficas de todos os documentos, sempre que solicitado, para que possa exercer plenamente seu direito de defesa.

Art. 5º Ao final dos trabalhos, a Comissão deverá elaborar relatório minucioso, conforme o artigo 179 da Lei nº 1.208/2009, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção, sendo este relatório sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. Caso seja reconhecida a responsabilidade, o relatório deverá indicar expressamente o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes que possam influenciar na aplicação de eventual penalidade.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser amplamente divulgada para conhecimento de todos os interessados e para que a Comissão Processante possa iniciar imediatamente seus trabalhos.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaciara/MT, 10 de junho de 2025.

REGISTRE-SE,                   

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.