A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Artigo 69, Inciso III da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a solicitação apresentada pelo servidor FERNANDO KLAT BEZERRA, e Parecer Jurídico nº 326/2025.

CONSIDERANDO a comprovação de matrícula regular no curso de Agronomia, bem como a incompatibilidade de horário entre as atividades acadêmicas e a jornada de trabalho na repartição;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder horário especial ao servidor Fernando Klat Bezerra, sem prejuízo da remuneração, conforme previsto em lei, para viabilizar sua frequência regular no curso de Agronomia, com base no art. 105 da Lei Complementar nº 01/1999.

Art. 2º A concessão do horário especial fica condicionada à compensação da carga horária, de forma que seja respeitada a duração semanal de trabalho, mediante acordo com a chefia imediata e controle da unidade de Recursos Humanos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20/05/2025.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 10 dias de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração