DECISÃO ADMINISTRATIVA

Secretaria Municipal de Saúde de Juína – MT
Interessado: Rangel de Souza Delgado.
Assunto: Pedido de restituição de equipamentos apreendidos
Autos de Infração: 3089, 3090, 3091, 3092, 3093 e 3094

Em análise ao requerimento formulado pelo Sr. Rangel de Souza Delgado, inscrito no CPF/CNPJ nº 617.067.601-91, no qual solicita a liberação de equipamentos apreendidos pela Vigilância Sanitária Municipal, visando sua guarda na condição de fiel depositário, com responsabilidade expressa pela conservação, integridade e apresentação dos bens sempre que exigido pela Administração.

Considerando o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual opinou favoravelmente ao deferimento do pedido, destacando a inexistência, no âmbito desta municipalidade, de local adequado à correta conservação dos bens, bem como os riscos de deterioração ou perecimento dos equipamentos, e ainda os princípios constitucionais que regem a atuação administrativa, notadamente os da razoabilidade, eficiência, segurança jurídica, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Considerando, por fim, que a medida não acarreta prejuízo ao regular prosseguimento do processo administrativo sanitário, o qual continuará tramitando com a devida apuração dos fatos, garantias legais e eventual aplicação das penalidades cabíveis;

DECIDO, com fundamento no parecer jurídico acima referido, ACOLHER a manifestação da Procuradoria Geral do Município e DETERMINAR a restituição dos equipamentos ao Sr. Rangel de Souza Delgado, com todas as obrigações legais daí decorrentes, inclusive quanto à responsabilidade objetiva por eventuais perdas, danos ou extravios.

Encaminhem-se os autos à Vigilância Sanitária para cumprimento desta decisão e lavratura do termo de entrega, com assinatura do interessado.

Juína-MT, 10 de junho de 2025.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN
Secretária Municipal de Saúde de Juína – MT

                                                                         Ciente e de acordo:

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal