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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

“Concede REVISÃO GERAL ANUAL aos Servidores Efetivos Municipais vinculados ao Poder Legislativo e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Rondolândia Estado de Mato Grosso no exercício de suas atribuições legais

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Em conformidade com o Art. 37, inciso X e Art. 40, §8º, da Constituição Federal, fica concedida Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais efetivos vinculados ao Poder Legislativo no índice de 3,58% (três vírgula cinquenta e oito por cento) a título de Revisão Anual (RGA)..

Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei 12/PMR/2001, o qual passa vigorar de conformidade com o Anexo I da Presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzido seus efeitos a partir de 1º de Junho de 2016.

Rondolândia-MT, aos 06 de Junho de 2016.

_________________________

Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal

ANEXO I

(Lei nº. 12/PMR/2001)

(ANEXO III)

TABELA DE VENCIMENTO E REFERENTE DO QUADRO PERMANENTE.

REFERENCIAS

VENCIMENTO

NÍVEL

01

02

03

04

05

06

749,92

787,42

826,78

868,12

890,08

957,09

NÍVEL A:

ELEMENTAR

4ª serie

07

08

09

10

11

12

1.004,95

1.055,20

1.107,95

1.163,58

1.221,51

1.282,60

NÍVEL B:

INTERMEDIARIO

ENSINO FUNDAMENTAL

COMPLETO

13

14

15

16

17

18

1.346, 72

1.414,06

1.484,76

1.559,00

1.636,95

1.718,80

NÍVEL C:

MÉDIO

19

20

21

22

23

24

1.804,74

1.899,98

1.989,73

2.089,21

2.193,67

2.303,37

NÍVEL D:

SUPERIOR