LEI MUNICIPAL Nº. 370, DE 06 DE JUNHO DE 2016.
15 de Junho de 2016
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
“Concede REVISÃO GERAL ANUAL aos Servidores Efetivos Municipais vinculados ao Poder Legislativo e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Rondolândia Estado de Mato Grosso no exercício de suas atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em conformidade com o Art. 37, inciso X e Art. 40, §8º, da Constituição Federal, fica concedida Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais efetivos vinculados ao Poder Legislativo no índice de 3,58% (três vírgula cinquenta e oito por cento) a título de Revisão Anual (RGA)..
Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei 12/PMR/2001, o qual passa vigorar de conformidade com o Anexo I da Presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzido seus efeitos a partir de 1º de Junho de 2016.
Rondolândia-MT, aos 06 de Junho de 2016.
_________________________
Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal
ANEXO I
(Lei nº. 12/PMR/2001)
(ANEXO III)
TABELA DE VENCIMENTO E REFERENTE DO QUADRO PERMANENTE.
| REFERENCIAS | VENCIMENTO | NÍVEL |
| 01 02 03 04 05 06 | 749,92 787,42 826,78 868,12 890,08 957,09 | NÍVEL A: ELEMENTAR 4ª serie |
| 07 08 09 10 11 12 | 1.004,95 1.055,20 1.107,95 1.163,58 1.221,51 1.282,60 | NÍVEL B: INTERMEDIARIO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
| 13 14 15 16 17 18 | 1.346, 72 1.414,06 1.484,76 1.559,00 1.636,95 1.718,80 | NÍVEL C: MÉDIO |
| 19 20 21 22 23 24 | 1.804,74 1.899,98 1.989,73 2.089,21 2.193,67 2.303,37 | NÍVEL D: SUPERIOR |