INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS NORDESTES- CTN, ORIUNDOS DAS  EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS  EII-014 VER. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, EII-040 VER. JOSÉ MARCIANO, EII-048- VER. MARCIO CLEI, EII-070 VER. LUIZ ROBERTO, EMENDA DE BANCADA- EIB-016 PARTIDO PODEMOS, EIB-027 PARTIDO PROGRESSISTA E EIB-040 PARTIDO SOCIAL CRISTÃO.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO NORDESTE-CTN, em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO NORDESTE- CTN, para apoio financeiro ao projeto “CULTURA VIVA: 9ª NOITE NORDESTINA”, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), a ser pago em parcela única.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 29 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 10 dias do mês de junho de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal