AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.314/2024, no valor de R$ 100.054,52 (cem mil, cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO		03	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAC
Unidade		001	GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
Função		04	ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função		122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa		0003	GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
Atividade		2008	MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADM. E DEPART
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Diretas – red. 11			1.500.0000000	100.054,52

Art. 2ºPara amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos até R$ 100.054,52 (cem mil, cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:     

ÓRGÃO		01	CAMARA MUNICIPAL DE POCONÉ
Unidade		001	GABINETE DA CAMARA MUNICIPAL DE POCONÉ
Função		01	LEGISLATIVA
Sub-Função		031	AÇÃO LEGISLATIVA
Programa		0001	GESTÃO LEGISLATIVA
Projeto		1003	CONSTRUÇÃO, AMPLIACAO E MANUTENÇÃO DO PREDIO DA CAMARA
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Diretas – red. 3			1.500.0000000	100.054,52

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.292/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 10 de junho de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé