INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO TRANSPORTE ESTUDANTIL – PROMAT, DESTINADOS A ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR RESIDENTES EM POCONÉ-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1ºFica criado o Programa Municipal de Auxílio Transporte Estudantil - PROMAT - para estudantes universitários que institui a transferência de recursos pela Administração Pública Municipal para estudantes matriculados em curso universitário, que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Poconé/MT, para as instituições de ensino superior localizadas em Cuiabá/MT e Várzea Grande/MT.

Art. 2º O Programa Municipal de Auxílio Transporte Estudantil - PROMAT - instituído no artigo anterior se destina a beneficiar até 50 (cinquenta) estudantes matriculados em instituições particulares e públicas de ensino de nível superior, concedendo o auxílio, desde que preenchidos todos os requisitos dessa lei.

§ 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão do valor e/ou da concessão do benefício, nas seguintes hipóteses:

I - Queda acentuada na arrecadação;

II - Aumento significativo das despesas.

§ 2º O repasse do auxílio de que trata esta Lei será efetuado diretamente ao estudante beneficiário, mediante depósito em conta bancária de sua titularidade, conforme critérios, prazos e condições estabelecidos em regulamentação própria.

§ 3º A forma do repasse dos valores correspondentes ao auxílio transporte será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

Art. 3ºO Auxílio-Transporte será concedido somente a estudantes residentes e domiciliados no Município de Poconé/MT e durante o período de aulas, na forma estabelecida nesta Lei, observados os seguintes critérios:

I - ser residente e domiciliado no município de Poconé/MT;

II - Estar matriculado e frequentando regularmente curso de ensino superior em estabelecimento de ensino de nível superior nas cidades de Cuiabá/MT ou Várzea Grande/MT;

Art. 4º Para fazer jus ao auxílio que se refere o artigo 1º desta Lei, o estudante interessado deverá apresentar a documentação exigida no Edital de Abertura do semestre correspondente, nos prazos estabelecidos no mesmo.

I - Requerimento dirigido ao Poder Executivo Municipal pleiteando o valor;

II - Comprovante de residência e domicílio no município;

III - Atestado de matrícula no curso superior;

IV – Comprovante de Renda;

V – Nota fiscal mensal do efetivo gasto com o transporte.

Parágrafo único. O estudante beneficiado fica impedido de participar do semestre subsequente do Programa Municipal de Auxílio Transporte, caso não apresente a documentação mencionada no caput deste artigo.

Art. 5ºNão farão jus ao Auxílio-Transporte:

I - Os estudantes já graduados em qualquer curso superior;

II - Os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensu;

III - os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta lei;

IV - Os estudantes cuja renda familiar seja superior a 03 (três) salários mínimos.

Art. 6ºA seleção dos candidatos a serem beneficiados pela ajuda financeira de que trata esta Lei deverá ser realizada por uma Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte, com representantes da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Assistência Social, a serem nomeados por Portaria do Chefe do Executivo.

§ 1º A Comissão referida no caput deste artigo terá as seguintes atribuições:

I - receber as inscrições dos candidatos;

II - Selecionar os candidatos;

III - elaborar a lista dos candidatos classificados; e

IV - Realizar procedimentos para verificação de eventuais irregularidades na concessão de Auxílio-Transporte que possam comprometer a lisura do processo e a integridade do Programa.

§ 2º Das decisões referentes a aplicação das penalidades proferidas pela referida Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento do Programa Municipal de Auxílio Transporte, caberá recurso ao Prefeito, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, após a publicação do ato, que deverá decidir de forma terminativa no prazo não superior a 10 (dez) dias. 

Art. 7ºApós a conclusão do processo de seleção, a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte submeterá ao Chefe do Executivo o processo conclusivo para homologação com cópia para a Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Assistência Social para as devidas providências.

§ 1º - A relação de que trata o caput deste artigo será fornecida semestralmente, ou ainda sempre que houver alteração do número de estudantes beneficiados.

§ 2º - As inscrições para concorrer ao auxílio-transporte serão efetuadas em época própria, conforme edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, no qual serão estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos requisitos fixados na presente Lei, o calendário a ser observado pelos alunos, entre outras disposições.

§ 3º - Nenhum interessado tem direito garantido ao auxílio transporte, ficando a concessão do benefício, condicionada à existência de recursos financeiros e ao preenchimento dos requisitos desta lei.

Art. 8º O Auxílio-Transporte será concedido dentro de cada exercício financeiro, correspondendo ao respectivo ano ou semestre letivo, podendo ser renovado automaticamente dentro do mesmo ano letivo, desde que mantidas as condições exigidas nesta Lei e nas normas regulamentadoras, e, desde que haja disposição orçamentária, mediante a assinatura de novo Termo de Compromisso e a apresentação dos seguintes documentos:

I - Declaração de Composição de renda;

II - Atestado de Matrícula do Semestre a ser cursado;

III - Declaração ou comprovante de endereço.

Parágrafo único. A renovação prevista no Caput desse artigo será efetivada uma única vez e caso haja qualquer alteração na composição ou renda familiar, a renovação ficará condicionada a apresentação de todos os documentos exigidos no Edital de Abertura do qual aluno beneficiado obteve o auxílio originalmente.

Art. 9ºO estudante somente terá direito ao valor do Auxílio-Transporte, mediante a apresentação do comprovante de matrícula.

Art. 10O Auxílio-Transporte será automaticamente cancelado nos seguintes casos:

I - Repasse do benefício para terceiros;

II - Quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso, bem como se for reprovado;

III - ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas para obtenção do benefício;

IV - O beneficiário apresentar frequência escolar inferior a 75%;

V - mudança de residência para outro Município;

VI - Deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos nesta Lei.

§ 1º Sem prejuízo da sanção penal e demais penalidades cabíveis, os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, seja por desistência, evasão, afastamento não comunicados, omissão de informações, fraude ou qualquer situação que implique na falta ou perda dos requisitos, estabelecida nesta lei ou no edital, que torne o beneficiário inapto a receber o auxílio transporte, serão submetidos a procedimento instaurado pela Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento do Programa Municipal de Auxílio Transporte, e, uma vez comprovada a irregularidade o estudante, serão obrigados a efetuar o ressarcimento integral das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas na forma disposta na legislação vigente, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), além de sua exclusão e impedimento de participar do Programa Municipal de Auxílio Transporte.

§ 2º O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão o Auxilio Transporte que trata esta Lei, em caso de relevante interesse público.

Art. 11O Poder Executivo regulamentará o procedimento administrativo para a fiel execução desta Lei.

Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.

Art. 13Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 10 de junho de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé