De 06 de Junho de 2025

Dispõe sobre nomeação da comissão de leilão de bens públicos pertencentes ao município de Vila Rica-MT, e dá outras providências.   

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, e;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão Especial de Leilão de Bens Públicos pertencentes ao Município com vistas a iniciar, acompanhar a fiscalizar o leilão;

CONSIDERANDO que a comissão de leilão deverá ser composta por servidores públicos deste município;

CONSIDERANDO o Art.6º, Inciso XL DA Lei Federal Nº 14.133/2021.

RESOLVE:

              Art.1ºFicam nomeados os membros da Comissão Especial para avaliação dos bens inservíveis do município de Vila Rica-MT, para fins de venda na modalidade licitatória – Leilão Público.

Presidente– Iago Felipe Rosendo De Arruda

Escriturário CPF 060.065.501-54

Secretario – Ivomar Jardim de Melo

Seção de Cessão de Almoxarifado de CPF 027.330.071-73

Membro – Robson Rodrigues Garcia

Chefe de Cessão de Merenda escolar CPF825.094.761-49

              Art. 2º O leilão será realizado na forma da Lei nº 14.133/21 de Licitações e Contratos, suas alterações e pelo Edital completo, e será realizado de forma hibrida presencial e on-line pela rede mundial de computadores, sendo conduzido por Leiloeiro Público Oficial, devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, e nomeado por Ato Administrativo municipal para o objetivo fim da alienação.

Art.3º A Comissão produzirá e cumprirá na íntegra o Edital do leilão, com autonomia e competência:

·          Relacionar, conferir, corrigir descrição de bens móveis diversos disponibilizados à alienação,

·         Realizar a avaliação dos bens,

·         Atender as formalidades junto ao TCE, contando com apoio da CPL no que couber,

·         Cumprir os prazos definidos, publicando aviso de leilão e seu resultado na imprensa oficial,

·         Decidir sobre desconto para eventuais lotes não vendidos no leilão,

·         Cobrar arrematantes, conferir e confirmar pagamentos das arrematações,

·         Liberar e entregar aos arrematantes os lotes vendidos,

·         Anular ou revogar qualquer arrematação que apresentar divergências,

·         Prestar informações, esclarecer dúvidas ou omissões, e julgar recursos de licitantes,

·         Antes, durante e após o leilão, prestar informações e esclarecimentos à administração superior,

·         Demais atos que preserve a transparência e o aperfeiçoamento do leilão.

               Parágrafo único – A Comissão é responsável pela fiscalização do trabalho do leiloeiro, e nos casos que couber, poderá, em conjunto, ou ouvindo o leiloeiro, resolver os casos omissos e relevantes.

Art.4ºA presente Portaria tem validade de 180 dias a contar de 06 de junho de 2025 devendo a Comissão apresentar Ata final do resultado do leilão circunstanciada e prestar contas à autoridade superior, encerrando suas atividades.

Art.5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo validade até a conclusão de todo trâmite do Leilão Público.

             Art.6º Revogam-se as disposições em contrário. 

             REGISTRE-SE,  PUBLIQUE-SE.

João Salomão Pimenta

PREFEITO MUNICIPAL

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