Constitui a Comissão Especial para Análise de Atividades - CEAA do município de Sorriso-MT, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de MatoGrosso, no uso das atribuições legais e,

Considerando as disposições legais estabelecidas pela legislação urbanística do município, especialmente as alterações inseridas pela Lei Complementar nº 108/2009 de 05 de novembro de 2009 e o disposto nos artigos 86 e 89 da Lei Complementar nº 035/2005;

Considerando os efeitos da implantação da legislação urbanística vigente;

Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Planejamento e de Desenvolvimento Urbano;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial para Análises de Atividades - CEAA - relativas ao uso e ocupação do solo, ao meio ambiente, e ao transporte, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar nº 108/2009 de 05 de novembro de 2009.

Art. 2º Ficam nomeados para integrar a Comissão Especial para Análises de Atividades - CEAA, representando os respectivos segmentos, as seguintes pessoas, titulares e suplentes:

I – Secretaria Municipal da Cidade - SEMCID:

Titular: LEONICE SONIA DE TONI

Suplente: DANIELI DALL APRIA SCHUSTER

II – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA

Titular: PEDRO HENRIQUE PIRES DE CAMARGO

Suplente: DIOGO TSUTOMU UCHIMURA

III - Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil - SEMSEP

Titular: MARCIO RODRIGO PIRES

Suplente: NEEMIAS ALVES DE OLIVEIRA

IV - Departamento de Tributação e Fiscalização

Titular: MARCOS AURELIO SANTOS SILVA

Suplente: ROGÉRIO BATISTA MEIRE

V - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAS

Titular: MARYSTELA MAMORÉ BALBINO

Suplente: LINDOMAR PEREIRA

Art. 3º A Comissão Especial de Análises de Atividades - CEAA será presidida pelo Titular do Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Sorriso, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda ou, na eventualidade, por um representante por ele indicado, ou por um dos pares escolhido entre os componentes.

Art. 4º A Comissão Especial de Análises de Atividades - CEAA estabelecerá seu Regimento Interno próprio a ser homologado pelo Prefeito Municipal em sua competência, disciplinada no artigo 26 da Lei Complementar nº 108/2009.

Art. 5º Fica revogado o Decreto Municipal nº 075 de 03 de agosto de 2008 e demais disposições em contrário.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 10 de junho de 2025.

Assinatura Digital

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.                                                             

Assinatura Digital

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração