O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 13 de maio de 2025, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

·           O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

·           Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

·           Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

·           Ofício n.º 033/2025 – Instituto Germinando Sons;

·           Ofício n.º 032/2025 – Instituto Germinando Sons;

·           Ofício n.º 031/2025 – Instituto Germinando Sons;

·           Ofício n.º 037/2025 – Instituto Germinando Sons;

·           Ofício n.º 10/2025 - Instituto de Desenvolvimento Social;

·           Ofício n.º 10/2025 - Instituto de Desenvolvimento Social;

·           Ofício n.º 002/2025 – Associação Allan Carlos Costa Amorim;

·           Ofício n.º 003/2025 – Associação Allan Carlos Costa Amorim;

·           Ofício n.º 054/2025 – Departamento de Convênios e Prestação de Contas;

·           Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 13 de maio de 2025 na Ata n.º 007/2025.

RESOLVE:

Art. 1º- APROVAR  as seguintes prestações de contas:

I.             Prestação de contas da 12ª parcela no valor de R$ 9.801,00 (nove mil, oitocentos e um reais), referente ao Termo de Fomento 001/2023 Projeto Trampolim da Rua Para o Circo 1º Aditivo do Instituto Germinando Sons;

II.           Prestação de contas da 10ª parcela no valor de R$ 32.720,00 (trinta e dois mil, setecentos e vinte reais); referente ao Termo de Colaboração 001/2024 Projeto Trajetória Educativa Protegida do Instituto Germinando Sons;

III.         Prestação de contas da 8ª parcela no valor de R$ 12.366,80 (doze mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), referente ao Termo de Fomento 006/2023 Projeto Vínculos e Cuidados1º Aditivo do Instituto Germinando Sons

IV.         Prestação de contas da 1ª parcela no valor de R$ 20.505,34 (vinte mil, quinhentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente ao Termo de Fomento 009/2024 Projeto Primeiro Emprego do Instituto Germinando Sons;

V.           Prestação de contas da 1ª parcela no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), referente ao Termo de Fomento 003/2025; Projeto Instituto de Desenvolvimento Social em Campo Verde;

VI.         Prestação de contas da 2ª parcela no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), referente ao Termo de Fomento 003/2025 Projeto Instituto de Desenvolvimento Social em Campo Verde;

VII.       Prestação de contas da 2ª parcela no valor de R$ 5.235,00 (cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais) referente ao Termo de Fomento 004/2024 Projeto Construindo Juntos o Amanhã 1º Aditivo da Associação Allan Carlos Costa Amorim;

VIII.     Prestação de contas da 3ª parcela no valor de R$ 5.235,00 (cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais) referente ao Termo de Fomento 004/2024 Projeto Construindo Juntos o Amanhã 1º Aditivo da Associação Allan Carlos Costa Amorim;

IX.         Prestação de contas dos recursos movimentados na Conta Corrente 152-6 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA durante o mês de Março de 2025;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                  Campo Verde, 10 de junho de 2025.

                                                   WESLLEY FERNANDO FRERES                                                 

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente