DECRETO Nº 379, de 03/06/2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$582.130,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
518 10.302.1003.2042.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 400.000,00
3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS F.R. GRUPO: 1 600
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
72 04.121.1002.2069.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 630,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500
02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
101 08.122.1008.2074.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 51.500,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500
02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
169 08.244.1008.2085.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 60.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500
02 11 03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
195 08.243.1008.2097.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 70.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
358 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (400.000,00)
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1600
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
78 04.121.1002.2115.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (630,00)
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500
02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
182 08.244.1008.2091.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO(181.500,00)
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 03 DE JUNHO DE 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal