Dá nova redação ao art. 1°, caput, e art. 2° do Decreto 142, de 09.06.2025, que altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Chefe da Divisão de Apoio Administrativo e Jurídico Fiscal, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Finanças.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal,

DECRETA:

                      Art. 1° O caput do art. 1° e o art. 2° do Decreto 142, de 9 de junho de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

                                               “ Art. 1° Fica alterada a nomenclatura do cargo de Chefe da Divisão de Apoio Administrativo e Jurídico Fiscal, integrante da Secretaria Municipal de Finanças, para Chefe de Divisão de Dívida Ativa, permanecendo o vínculo com a referida Secretaria, com as seguintes atribuições:

                                               ....................................................................

                                               Art. 2° O cargo de Chefe de Divisão de Dívida Ativa passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 10 de junho de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito