“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 571 de 25 de junho de 2015”.

JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito de Reserva do Cabaçal/MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 571 de 25 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 10 de junho de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal-MT