SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR A LEI Nº 753/2013, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA – MT”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º: Fica o Executivo autorizado a alterar o disposto na Lei nº753/2013, com objetivo de criar os seguintes cargos:

“I – Psicopedagogo (01) vaga, carga horária 30 horas,Anexo VIII, Quadro dos Cargos Efetivos, da Lei 753/2013.

II – Monitor de Sala (05) vagas, carga horária 40 horas, Anexo VIII, Quadro dos Cargos Efetivos,da Lei 753/2013.

III – Serviços complementares (20) vagas, carga horária 40 horas, Anexo VIII, Quadro dos Cargos Efetivos, da Lei 753/2013.

Art. 2º: Fica o Executivo autorizado a alterar o Anexo VIII, Quadro dos Cargos Efetivos, da Lei 753/2013, que passa ter a seguinte alteração:

ANEXO VIII

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

CARGO	VAGAS
PROFESSOR	140
TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL EDUCACIONAL	3
PSICOPEDAGOGO	1
MONITOR DE SALA	5
SERVIÇOS COMPLEMENTARES	20

Art. 3º. Ficam definidas as atribuições dos cargos criados no Art. 1º:

I - Psicopedagogo – Avaliar e diagnosticar dificuldades de aprendizagem, dificuldades cognitivas, emocionais, sociais e ambientais; Estabelecer plano e cronograma de intervenção psicopedagógica; acompanhar o progresso de alunos e profissionais; realizar acompanhamento com familiares de alunos com dificuldades de aprendizagem; realizar orientações com alunos, professores e familiares; criar estratégias personalizadas em casos específicos de dificuldades de aprendizagem; atuar na identificação e atendimento de alunos com necessidades especiais.

II - Monitor de sala – Realizar o monitoramento de alunos durante atividades de recreação, refeições, higiene, durante as atividades de ensino em sala de aula; assessorar o professor no preparo do ambiente de aula; organizar materiais didáticos; contribuir na limpeza do ambiente de ensino; facilitar o ensino aos alunos com dificuldades; promover a socialização entre alunos em sala de aula; lidar com situações de emergências, prestar primeiros socorros, acionar socorro se necessário; contribuir com a ordem e disciplina no ambiente escolar; ter comunicação clara, eficiente e eficaz com alunos, professores, funcionários e familiares; registrar ocorrências e situações importantes para a direção escolar; vistoriar e garantir a segurança das instalações escolares; identificar possíveis ameaças ou situações de riscos para alunos, professores, profissionais e familiares; verificar o acesso de terceiros em unidades escolares e salas de aula e relatar para direção escolar.

III - Serviços complementares – Realizar a higienização, a guarda e conservação, o preparo e servir alimentos; gerenciar estoque de alimentos; armazenar adequadamente alimentos, utensílios e ingredientes; manter a cozinha limpa e organizada de acordo com os padrões de segurança; solicitar ingredientes e utensílios necessários para o preparo de alimentos aos alunos; realizar todas atividades conforme as normas de higiene e segurança alimentar; manter as áreas comuns das unidades escolares limpas e higienizadas; realizar a limpeza de unidades escolares; realizar a limpeza de pátios, banheiros, corredores, parques escolares; realizar limpeza de instalações, mobiliários, utensílios e equipamentos das unidades escolares; receber e orientar visitantes, alunos, professores, funcionários e familiares; zelar pela conservação dos prédios escolares; zelar pela segurança e bem estar dos alunos, professores, funcionários e familiares; identificar quem entra e sai das unidades escolares.

Art. 4º. As demais disposições da Lei nº 753/2013 permanecerão em vigor.

Art. 5º. Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei nº753/2013, com as alterações da presente Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 10 de junho de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal